Legislação

Portaria SUTRI Nº 1346 DE 27/12/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1297/2023, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos, de fabricante de caminhões e ônibus, de industrial sistemista e de industrial ferramentista, para fins de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2023
Comunicado SRE Nº 17 DE 28/12/2023 Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2023
Portaria SRE Nº 235 DE 27/12/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de janeiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2023
Comunicado DIGES Nº 13 DE 27/12/2023 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 5748 DE 27/12/2023 Divulga o valor da Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg) para o exercício de 2024. Estadual - MG - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 7367 DE 27/12/2023 Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativamente ao exercício de 2024. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 7368 DE 27/12/2023 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativamente ao exercício de 2024. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 151 DE 22/11/2023 Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1.º da Lei Nº 13025/2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no cadastro geral da fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado regime especial de tributação com a secretaria da fazenda com base na Lei Nº 14237/2008. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 144 DE 18/12/2023 Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) para o exercício de 2024 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 150 DE 22/12/2023 Indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS Nº 58/1996 e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 27 dez 2023

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