Legislação

Resposta à Consulta Nº 28886 DE 01/12/2023 ICMS – Produtor de Biocombustíveis– Regime de tributação monofásica para operações com combustíveis – Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel. I. Nas operações e prestações que não estejam abrangidas pela tributação monofásica, as entradas ou aquisições de óleo diesel a ser utilizado como insumo são passíveis de crédito do ICMS, nos termos da legislação em vigor. II. É vedado o aproveitamento do crédito fiscal referente às aquisições de óleo diesel utilizado como insumo na cadeia produtiva do EAC, devendo o contribuinte adquirente manter o crédito somente na proporção das saídas dos produtos não incluídos no regime monofásico de que trata a LC 192/2022. III. Na NF-e emitida pelo fornecedor do combustível, que é o documento fiscal hábil para que o adquirente realize o crédito do ICMS relativo à aquisição de óleo diesel, constarão as informações necessárias para que o adquirente obtenha o valor do ICMS anteriormente cobrado. Estadual - SP - DOE - 4 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28888 DE 30/11/2023 ICMS – Redução de Base de Cálculo – Importação – Artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000. I. O benefício de redução de base de cálculo previsto artigo 39 do Anexo II do RICMS/2000 é aplicável apenas às saídas internas com os produtos nele relacionados, não albergando as importações nem as saídas interestaduais, desde que cumpridas as exigências dispostas na norma. Estadual - SP - DOE - 1 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28890 DE 21/12/2023 ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Excesso de meação - Dívida comum pertencente ao casal extinto. I. Há excesso de meação, configurando a hipótese de doação, se o meeiro receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, da Lei 10.705/2000). II. Somente dívidas correlacionadas a um bem certo e individualizado não serão abatidas para efeitos de cálculos do imposto. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28895 DE 24/11/2023 ICMS – Importação – Mercadoria submetida a processo de industrialização – Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) – Alíquota interestadual de 4%. I. Nas operações internas e interestaduais com bens ou mercadorias importados que tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização, o contribuinte industrializador deverá preencher a FCI, independentemente do percentual obtido no cálculo do conteúdo de importação (artigos 3º, caput, e 5º da Portaria CAT nº 64/2013). II. Para as operações interestaduais, aplica-se a alíquota de 4% tanto em relação a bens e mercadorias importados do exterior, bem como em relação a bens e mercadorias industrializadas no Brasil com conteúdo de importação superior a 40%. Estadual - SP - DOE - 27 nov 2023
Resposta à Consulta Nº 28896 DE 23/11/2023 ICMS – Parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa – Retificação posterior da GIA e da EFD ICMS IPI com majoração do valor do débito. I. De acordo com o artigo 16 da Resolução Conjunta SFP/PGE nº 02, de 29 de setembro de 2021, na hipótese de alteração do valor do débito fiscal declarado pelo contribuinte, em decorrência de substituição da declaração efetuada posteriormente à concessão do parcelamento desse débito, tratando-se de débito fiscal não inscrito em dívida ativa, se houver majoração no valor do débito, o contribuinte poderá solicitar o parcelamento do valor acrescido, desde que observado o número máximo de parcelamentos previsto no artigo 2º da mesma Resolução. Estadual - SP - DOE - 24 nov 2023
Portaria SEFAZ Nº 16 DE 11/01/2024 Dispõe sobre a apresentação de laudo médico pericial por pessoa com deficiência para fins de requerer a isenção do IPVA. Estadual - AC - DOE - 15 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 17 DE 11/01/2024 Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento de créditos tributários. Estadual - AC - DOE - 15 jan 2024
Portaria GABIN Nº 1 DE 03/01/2024 Prorroga, excepcionalmente, o prazo para recadastramento de contribuintes produtores rurais com áreas dos imóveis rurais superior a 1.000 ha (mil hectares). Estadual - MA - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 3642 DE 12/01/2024 Altera o RICMS/PA, quanto às operações com crédito presumido com óleo diesel e biodiesel da distribuidora para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. Estadual - PA - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 3641 DE 12/01/2024 Revoga dispositivos do Decreto Nº 2949/2023, e altera o RICMS/PA, quanto as alíquotas internas. Estadual - PA - DOE - 12 jan 2024

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