Legislação

Portaria SRE Nº 85 DE 28/12/2023 Altera a Portaria CAT Nº 18/2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 22619 DE 19/12/2023 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 22598 DE 07/12/2023 Altera o RICMS/PI, quanto aos benefícios fiscais e obrigações acessórias que menciona , dentre outras disposições. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2023
Comunicado SRE Nº 16 DE 27/12/2023 Fixa as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias para o mês de janeiro de 2024. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2023
Portaria GDG/DETRAN/PI Nº 136 DE 26/12/2023 Prorroga o acesso aos sistemas ‘Credencia’ (SERPRO) e do DETRAN/PI, em favor das Empresas Estampadoras Credenciadas (Estampadoras de Placas de Identificação Veicular - EPIV) junto ao DETRAN/PI. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2023
Portaria GSEF Nº 389 DE 15/08/2007 Consolida normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios do estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 ago 2007
Decreto Nº 10375 DE 27/12/2023 Altera o Anexo IX do RCTE/GO, em relação a benefícios fiscais nas operações com fármacos, medicamentos, radiofármacos e radioisótopos. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2023
Portaria GDG/DETRAN/PI Nº 135 DE 26/12/2023 Institui o processo de Credenciamento de empresas que exercerão as atividades de Estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV) e homologa o Edital de Credenciamento n° 06/2023. Estadual - PI - DOE - 28 dez 2023
Portaria DGEP Nº 12 DE 26/12/2023 Publica o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, para fins do estabelecido no artigo 16 da Lei Complementar Nº 1059/2008. Estadual - SP - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 55974 DE 27/12/2023 Estabelece valores do IPVA relativo a veículo usado devido no ano de 2024. Estadual - PE - DOE - 28 dez 2023

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