Legislação

Lei Nº 1921 DE 18/01/2024 Regulamenta a utilização do banheiro familiar e fraldários em locais de circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, no âmbito do Estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2024
Lei Nº 1924 DE 18/01/2024 Cria o selo estadual de qualidade denominado Selo Made in Roraima para as pessoas físicas, jurídicas, produtos e serviços que adotem boas práticas sustentáveis no estado de Roraima. Estadual - RR - DOE - 18 jan 2024
Decreto Nº 45762 DE 19/01/2024 Altera o Decreto Nº 45781/2011, que dispõe sobre a localização das Superintendências Regionais da Fazenda e a localização, a abrangência, a subordinação e a classificação das unidades integrantes da sua estrutura orgânica complementar., e o Decreto Nº 48680/2023, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Fazenda. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2024
Decreto Nº 665 DE 19/01/2024 Regulamenta o processo de transição entre empresas estatais estaduais, dependentes e não dependentes. Estadual - MT - DOE - 22 jan 2024
Portaria SSP/GAB Nº 24 DE 11/01/2024 Dispõe sobre a necessidade de prévia autorização oficial para a realização de eventos, festas, folias e festejos durante o período de Carnaval, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 jan 2024
Portaria GABIN Nº 12 DE 15/01/2024 Defini a base de cálculo do Imposto sobre a transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), na transmissão de imóvel rural ou direito a ele relativo, localizado em unidades de preservação. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 1 DE 02/01/2024 Autoriza os contribuintes do ICMS, aplicar as regras de emissão de documento fiscal vigentes neste Estado em 31 de dezembro de 2023, em relação às transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade, até a regulamentação interna dos novos procedimentos. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2024
Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 15/01/2024 Altera RICMS/MA, aprovado pelo Decreto 19714/2003. Estadual - MA - DOE - 19 jan 2024
Lei Nº 9151 DE 19/01/2024 Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias de energia elétrica efetuarem a “poda alta”, dentro de um prazo de 48h após a solicitação. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024
Instrução Normativa RE Nº 4 DE 19/01/2024 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe instruções relativas às receitas públicas estaduais. Estadual - RS - DOE - 23 jan 2024

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