Legislação

Portaria SEFAZ Nº 490 DE 18/12/2023 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso administrativo Tributário (CONAT) e do prazo para impugnar auto de infração. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 2852 DE 27/12/2023 Altera a Portaria GSEF Nº 389/2007, que consolida as normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 1231 DE 20/12/2023 Rep. - Altera a Portaria SEFAZ Nº 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 57398 DE 27/12/2023 Modifica o RICMS/RS, acrescentando crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos industriais nas operações com as mercadorias que especifica. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 57399 DE 27/12/2023 Concede remissão e anistia de créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a operações de importação de mercadorias ou bens do exterior realizadas nos termos do Convênio ICMS Nº 81/2023, no âmbito do Programa Remessa Conforme (PRC), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 1737/2017. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023
Instrução Normativa RE Nº 97 DE 27/12/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto à lista de linhas aéreas para fins de aquisição de querosene de aviação com redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - RS - DOE - 28 dez 2023
Portaria SUT Nº 589 DE 26/12/2023 Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 01 a 15 de Dezembro de 2023. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 9127 DE 22/12/2023 Rep. - Altera a Lei Estadual Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto ao fato gerador, base de cálculo do imposto e responsabilidade pelo pagamento do imposto e ao regime de tributação monofásica nas operações com combustíveis, a Lei Estadual Nº 6558/2004, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), a Lei Estadual Nº 6771/2006, que dispõe sobre o Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT), a Lei Estadual Nº 6991/2008, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas, a Lei Estadual Nº 4418/1982, que institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, quanto à compensação de créditos tributários. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2023
Portaria SSER Nº 347 DE 15/12/2023 Ret. - Dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2023
Deliberação JUCERJA Nº 160 DE 27/12/2023 Concede desconto para a expedição de carteira de exercício profissional durante o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 28 dez 2023

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