Legislação

Instrução Normativa SEMADS Nº 17 DE 27/12/2023 Estabelece as regras de inscrição no Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais e de recolhimento da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 27 dez 2023
Resolução Conjunta SEFAZ/SEMADESC Nº 92 DE 26/12/2023 Altera a Resolução Conjunta SEFAZ/SEMAGRO Nº 86/2022, que dispõe sobre a operacionalização do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), instituído pelo Decreto Nº 11176/2003, na parte relativa à avicultura. Estadual - MS - DOE - 27 dez 2023
Ato SUREC Nº 35 DE 22/12/2023 Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos últimos doze meses, para viger em 2024. Estadual - DF - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 12370 DE 26/12/2023 Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM), revoga a Lei Nº 11991/2022, que disciplinava o assunto, e altera a Lei Nº 11096/2020, que institui novo Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como a Taxa de Fiscalização Ambiental no Estado de Mato Grosso (TFA/MT). Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 12372 DE 26/12/2023 Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional (CONFAZ). Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 12373 DE 26/12/2023 Aprova os Convênios ICMS que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023
Decreto Nº 643 DE 26/12/2023 Altera o RICMS/MT, prorrogando a vigência da redução da base de cálculo e do diferimento do ICMS, nas hipóteses que menciona, e do regime de tributação nas operações realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas e nas operações realizadas por restaurantes, bares e estabelecimentos similares. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEL Nº 5 DE 26/12/2023 Estabelece os procedimentos para apresentação, tramitação, financiamento, execução e prestação de contas dos projetos do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul, Lei de Incentivo ao Esporte (PRÓ-ESPORTE/RS LIE). Estadual - RS - DOE - 27 dez 2023
Comunicado SRE Nº 15 DE 26/12/2023 Esclarece sobre a cobrança da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD) para retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - SP - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 9347 DE 26/12/2023 Altera a Lei Nº 8911/2021, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio nas hipóteses que especifica. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2023

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