Legislação

Portaria DETRAN/RS Nº 22 DE 17/01/2024 Altera as Portarias DETRAN Nº 497/2023, que regulamenta o credenciamento, homologação e operacionalização de Empresas de Software de Gerenciamento de Emplacamento de Placas de Identificação Veicular (SGPIVs), e Nº 544/2023, estabelece o processo de credenciamento das empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIVs), conforme especifica. Estadual - RS - DOE - 18 jan 2024
Consulta Nº 41 DE 15/09/2023 1– Consulta. 2 – ICMS. 3 - Automóvel é qualquer veículo que, movido a motor, se destina ao transporte de pessoas ou cargas. 4 - As máquinas enquadradas nas ncms 84.27 e 84.29 não estão inseridas no conceito de veículos automotores, posto que não são destinadas ao transporte de pessoas ou coisas, mas à mera movimentação de cargas e semelhantes. 5 – Afastada a aplicação da redução de base de cálculo prevista no art. 13, parágrafo 35, do RICMS. Estadual - AM - DOE - 17 jan 2024
Portaria SUFIS Nº 247 DE 17/01/2024 Altera a Portaria SUFIS Nº 220/2023, que dispõe sobre o credenciamento dos estabelecimentos fabricantes de carrocerias, para fins de suspensão do imposto. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 606 DE 17/01/2024 Altera o Resolução SEFAZ Nº 593/2023, retificando o valor venal para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2024, relativamente ao código de marca/modelo que especifica. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2024
Portaria SUT Nº 596 DE 16/01/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de janeiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 13 DE 17/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 178/2023, que fixa valores como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético, isotônico. Estadual - PB - DOE - 18 jan 2024
Decreto Nº 44701 DE 17/01/2024 Regulamenta o anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis. Estadual - PB - DOE - 18 jan 2024
Portaria SSER Nº 350 DE 17/01/2024 Altera a Portaria SSER Nº 345/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação às adesões e nulidades de benefícios fiscais não condicionados de caráter não geral. Estadual - RJ - DOE - 18 jan 2024
Decreto Nº 2-E DE 17/01/2024 Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, para os órgãos e entidades do Poder Executivo. Estadual - MS - DOE - 18 jan 2024
Portaria SEFA/GS Nº 11 DE 16/01/2024 Altera a Portaria Nº 276/2017, que publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 18 jan 2024

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