Legislação

Decreto Nº 68244 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2023. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 68245 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 16353 DE 22/12/2023 Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa e altera o Decreto Nº 12632/2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 68246 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SP, quanto à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 38807 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/MA, para dispor sobre a concessão de crédito presumido nas operações com produtos químicos e petroquímicos de empresas já estabelecidas no Estado. Estadual - MA - DOE - 22 dez 2023
Portaria SRE Nº 82 DE 22/12/2023 Altera a Portaria CAT Nº 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do ICMS. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Portaria SRE Nº 83 DE 22/12/2023 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 18810 DE 22/12/2023 Rep. - Altera a Lei Nº 16971/2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e a Lei Nº 17762/2019, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Portaria Nº 1121 DE 21/12/2023 Define e publica a tabela de preços de taxas de serviços da Idaron para o exercício financeiro 2024. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 422 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SC, quanto à utilização da Nota Fiscal Eletrônica da Energia Elétrica (NF3-e). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023

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