Legislação

Decreto Nº 16354 DE 22/12/2023 Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Lei Complementar Nº 523 DE 22/12/2023 Altera a Lei Complementar Nº 520/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2023
Decreto Nº 16355 DE 22/12/2023 Institui o Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 16568 DE 19/02/2025). Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 18408 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2023
Lei Nº 22487 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017,e altera a Lei Nº 17441/2011, passando a dispor sobre o Programa de Incentivo à Implantação ou à Ampliação de Empreendimento Industrial destinado à fabricação de grupos geradores de energia elétrica e outras mercadorias que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 3352 DE 18/12/2023 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 22490 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, autorizando a concessão de crédito outorgado do ICMS ao estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível derivado de milho. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 55938 DE 22/12/2023 Modifica o RICMS/PE, relativamente à alteração do índice de atualização anual do ICMS Mínimo do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (PROIND). Estadual - PE - DOE - 23 dez 2023
Lei Nº 22503 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor em local diverso. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023
Portaria SAT Nº 3268 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023

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