Legislação

Portaria SEFAZ Nº 10 DE 15/01/2024 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba (UFR/PB) para fevereiro/2024. Estadual - PB - DOE - 16 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28973 DE 20/12/2023 ICMS – Alíquota – Artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000. I. As saídas internas com mercadoria enquadrada no artigo 54, inciso XIII, do RICMS/2000 possuem alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2023
Edital De Inaptidão DPS Nº 3 DE 16/01/2024 Divulga declaração de inscrições inaptas no CACEPE, de atos praticados nulos e de documentos fiscais inidôneos que sejam emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 16 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28975 DE 20/12/2023 ICMS – Aquisição de bem do ativo imobilizado usado por contribuinte optante pelo Simples Nacional – Diferencial de Alíquotas. I. O diferencial de alíquota não é devido por contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional se a operação semelhante interna estiver fora do campo de incidência do imposto. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28982 DE 04/01/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com produtos de perfumaria e higiene pessoal. I. As saídas internas com “dispositivo de lavagem nasal”, classificado no código 3926.90.40 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária previsto no item 44 do Anexo XI da Portaria CAT 68/2019, por esta mercadoria não se caracterizar como “chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone”. Estadual - SP - DOE - 5 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28989 DE 21/12/2023 ICMS - Aquisição interestadual de mercadoria por empresa optante pelo Simples Nacional - Redução de base de cálculo - Diferencial de alíquotas. I. As reduções de base de cálculo previstas no Anexo II do RICMS/2000 não são aplicáveis à operação própria praticada por empresa optante pelo Simples Nacional. II. Na entrada de mercadoria oriunda de outro Estado ou do Distrito Federal, o contribuinte optante pelo regime do Simples Nacional está sujeito ao recolhimento do diferencial de alíquotas. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28990 DE 14/12/2023 ICMS – Crédito acumulado – Transferência de crédito acumulado. I. É possível a aquisição, por meio da transferência de crédito acumulado regularmente gerado e apropriado pelo estabelecimento matriz, de matéria prima, material secundário ou embalagem que serão utilizados em processo produtivo realizado em outro estabelecimento do mesmo titular neste Estado, após a sua regular transferência interna (caracterizada como hipótese de incidência normal do imposto, nos termos do inciso I do artigo 2º do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 15 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28992 DE 21/12/2023 ICMS – Isenção prevista no artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000 (hortifrutigranjeiros) – Mandioquinha. I. O produto mandioquinha não se encontra elencado expressamente nos incisos do artigo 36 do Anexo I do RICMS/2000, razão pela qual a isenção não se aplica às operações com esse produto. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Portaria IPEM/GAPRE Nº 1231 DE 15/01/2024 Altera a Portaria IPEM/GAPRE N° 1230/2024, que fixa o calendário e os procedimentos de atualização da tarifa e de verificação metrológica nos taxímetros instalados nos taxis do Município de Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 29013 DE 21/12/2023 ICMS – Obrigações acessórias - Mudança de estabelecimento para endereço em outro município - Emissão de Nota Fiscal. I. A saída de mercadorias e bens, por motivo de mudança de endereço do estabelecimento, não está no campo de incidência do ICMS por não caracterizar operação relativa à circulação de mercadorias. II. Compete aos Postos Fiscais orientar os contribuintes sobre procedimentos que envolvam a operacionalização da alteração de endereço de estabelecimentos, sobretudo quanto às medidas relacionadas à movimentação de mercadorias e ativos. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023

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