Legislação

Decreto Nº 16345 DE 21/12/2023 Dispõe sobre a extinção do regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 3º e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.055, 31 de julho de 2018; e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 18782 DE 20/12/2023 Altera o inciso IX do art. 124-C da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para acrescentar a meliponicultura como atividade de interesse social. Estadual - SC - DOE - 21 dez 2023
Decreto Nº 16344 DE 21/12/2023 Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005 Estadual - MS - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 16341 DE 21/12/2023 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.494, de 2 de junho de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul e as organizações da sociedade civil. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 1900 DE 19/12/2023 Altera a Lei nº 1.157 de 29 de dezembro de 2016. Estadual - RR - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 11363 DE 22/12/2023 Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 12020 DE 22/12/2023 Revoga a Lei Nº 11981/2023, que alterou a Lei Nº 7000/2001, quanto à alíquota interna do ICMS. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 12021 DE 22/12/2023 Cria, no âmbito do Poder Executivo, o auxílio financeiro para situações de emergência e de estado de calamidade pública, a ser destinado às famílias de baixa renda do Estado do Espírito Santo que venham a ser atingidas por desastres advindos de circunstâncias climáticas anormais, denominado Cartão Reconstrução ES. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57383 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto ao crédito presumido do ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de soro de leite em pó, albuminas, composto lácteo, e aos estabelecimentos que realizarem a industrialização de leite ou soro de leite. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57384 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à manutenção dos créditos do ICMS nas entradas que corresponderem a operações beneficiadas com a isenção que especifica. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023

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