Legislação

Decreto Nº 3642 DE 12/01/2024 Altera o RICMS/PA, quanto às operações com crédito presumido com óleo diesel e biodiesel da distribuidora para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros da Região Metropolitana de Belém. Estadual - PA - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 3641 DE 12/01/2024 Revoga dispositivos do Decreto Nº 2949/2023, e altera o RICMS/PA, quanto as alíquotas internas. Estadual - PA - DOE - 12 jan 2024
Portaria GABIN Nº 2 DE 04/01/2024 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para efeito de cobrança do ICMS sobre Refrigerante. Estadual - MA - DOE - 11 jan 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 1 DE 12/01/2024 ICMS. Substituição Tributária. Veículos automotores híbridos e elétricos classificados respectivamente na NCM/SH 8703.60.00 e na NCM/SH 8703.80.00. I - Alíquota interna aplicável para apuração do imposto devido nesse regime é aquela descrita na alínea “c” do inciso II do artigo 18 da Lei nº 1.254/1996. II – Questões envolvendo aspectos procedimentais sobre a base de cálculo do imposto nesse regime devem ser encaminhadas ao atendimento virtual. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 2 DE 12/01/2024 ICMS. Substituição Tributária. A finalidade conceptiva para a qual a mercadoria fora produzida, independentemente de eventual utilização para fins diversos, deve ser avaliada concretamente para fins de aplicação do regime, sendo necessário considerar, em qualquer caso, a exata compatibilidade da descrição e classificação NCM/SH do produto com aquelas idealizadas na norma. Os produtos “parafusos para madeira tipo chipboard” com classificação NCM/SH 7318.12.00, confrontados com aquelas mercadorias listadas nos Itens 39.0, do segmento “Materiais de Construção e Congêneres”, do Item 41 do Caderno I do Anexo IV do RICMS, desde que concebidos finalisticamente para a indústria de móveis não se sujeitam à aplicação do Regime de ST do imposto. Estadual - DF - DOE - 12 jan 2024
Portaria SEF Nº 8 DE 10/01/2024 Dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo, nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV). Estadual - DF - DOE - 15 jan 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 1 DE 11/01/2024 Consulta em desacordo com o disposto no art. 55 e art. 57, da Lei Nº 4567/2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 jan 2024
Portaria DETRAN Nº 165 DE 11/01/2024 Fixa o calendário anual de licenciamento de veículos do Estado de Mato Grosso do Sul, para o exercício de 2024. Estadual - MS - DOE - 15 jan 2024
Instrução Normativa SIF Nº 5 DE 11/01/2024 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, em relação ao tomate. Estadual - GO - DOE - 15 jan 2024
Instrução Normativa SIF Nº 4 DE 11/01/2024 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que estabelece valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, em relação ao milho. Estadual - GO - DOE - 15 jan 2024

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