Legislação

Lei Nº 4280 DE 20/12/2023 Institui o Programa Mais Luz para o Acre, visando à concessão de subsídio para o pagamento da energia elétrica de moradores residentes em comunidades de áreas remotas do estado, conforme especifica. Estadual - AC - DOE - 21 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 17 DE 20/12/2023 Estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe, nas situações que especifica. Estadual - SE - DOE - 22 dez 2023
Portaria SAT Nº 3267 DE 21/12/2023 Dispõe sobre a exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2023
Portaria AGEMS Nº 256 DE 07/12/2023 Rep. - Dispõe sobre as condições gerais de distribuição de biometano pelo sistema de distribuição de gás canalizado, no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 22 dez 2023
Portaria SUTRI Nº 1344 DE 21/12/2023 Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 22 dez 2023
Ato DIAT Nº 93 DE 20/12/2023 Altera o Ato DIAT Nº 76/2023, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Resolução SFP Nº 71 DE 20/12/2023 Altera a Resolução SF Nº 80/2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2023
Resolução SFP Nº 73 DE 21/12/2023 Altera a Resolução SFP Nº 57/2023, que disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 98 DE 21/12/2023 Aprova o Regulamento de credenciamento de empresas que exercerão as atividades de Estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV), bem como estabelecer parâmetros de fiscalização, no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10262 DE 21/12/2023 Altera a Lei Nº 8960/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2023

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