Legislação

Resposta à Consulta Nº 28870 DE 22/12/2023 ICMS – Remessa e retorno de gado bovino utilizado em “festa do peão” – Ativo imobilizado. I. No Estado de São Paulo, a remessa de gado que compõe o ativo imobilizado do remetente, contribuinte do ICMS, bem como o seu retorno ao estabelecimento de origem, estão albergadas pela não incidência do ICMS, nos termos do artigo 7º, incisos IX e X, do RICMS/2000. II. Os remetentes paulistas do gado devem emitir Nota Fiscal de “Remessa de bem do ativo imobilizado para uso fora do estabelecimento”, consignando CFOP 5.554, e no retorno do gado por contribuinte do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal de “Retorno de bem do ativo imobilizado remetido para uso fora do estabelecimento”, consignando o CFOP 5.555. Estadual - SP - DOE - 27 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28873 DE 28/12/2023 ICMS – Diferencial de alíquotas – Aquisição interestadual de mercadorias por contribuinte optante pelo Simples Nacional. I. O cálculo do diferencial de alíquotas devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional deve ser efetuado sem a inclusão do montante do ICMS devido ao Estado de destino na sua própria base de cálculo, não importando a destinação da mercadoria adquirida (comercialização, industrialização, uso, consumo ou integração ao ativo imobilizado). Estadual - SP - DOE - 2 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28882 DE 12/12/2023 CMS – Substituição tributária – Operações interestaduais com cervejas e chopes - Base de cálculo. I. Nas operações destinadas a contribuinte paulista com cervejas e chopes não listados no Anexo IV da Portaria SRE 40/2023, o fabricante deverá adotar como base de cálculo o preço praticado, incluídos os valores correspondentes a fretes, seguros, carretos, impostos, entre outros, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de margem de valor agregado, nos termos estabelecidos do caput do artigo 2º da referida Portaria. Estadual - SP - DOE - 13 dez 2023
Decreto Nº 22671 DE 10/01/2024 Altera o Decreto nº 22.633/2023, que regulamenta dispositivos da Lei Nº 7755/2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 11 jan 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 17 DE 12/01/2024 Torna sem efeito as disposições da Portaria DETRAN/RS Nº 12/2024, que regulamenta o credenciamento, homologação e operacionalização de Empresas de Software de Gerenciamento de Emplacamento de Placas de Identificação Veicular (SGPIVs), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 15 jan 2024
Comunicado SURE Nº 1 DE 11/01/2024 Esclarece sobre a aplicabilidade do Convênio ICMS Nº 147/2023, que altera o Convênio ICMS Nº 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2024
Instrução Normativa SURE Nº 1 DE 12/01/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2024
Instrução Normativa SURE Nº 2 DE 12/01/2024 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral, cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2024
Portaria SUT Nº 594 DE 15/01/2024 Ret. - Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 15 jan 2024
Decreto Nº 6725 DE 11/01/2024 Regulamenta a Lei Nº 3617/2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte - (FET). Estadual - TO - DOE - 12 jan 2024

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