Legislação

Decreto Nº 44618 DE 20/12/2023 Altera o RICMS/PR, quanto à redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2023
Portaria SAT Nº 3265 DE 20/12/2023 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bateria. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Decreto Nº 44619 DE 20/12/2023 Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às operações efetuadas no mês de dezembro de 2023. Estadual - PB - DOE - 21 dez 2023
Portaria SAT Nº 3266 DE 20/12/2023 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, bebidas e café torrado. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 3351 DE 13/12/2023 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS) para o mês de janeiro de 2024. Estadual - MS - DOE - 21 dez 2023
Portaria GABIN Nº 539 DE 12/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para efeito de cobrança do ICMS sobre bebida. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2023
Portaria GABIN Nº 544 DE 12/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para cobrança de ICMS sobre Água adicionada de Sais Estadual - MA - DOE - 19 dez 2023
Portaria GABIN Nº 540 DE 12/12/2023 Altera a Portaria GABIN Nº 45/2021, para revogar dispositivos e dispor sobre a impossibilidade de emissão de EFD substitutiva com finalidade de desconstituir crédito tributário lançado em procedimento fiscal. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2023
Lei Nº 12165 DE 19/12/2023 Altera a Lei Nº 11867/2022, que institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2023
Resolução SFP Nº 70 DE 19/12/2023 Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2024. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2023

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