Legislação

Decreto Nº 6726 DE 11/01/2024 Altera o Decreto Nº 3088/2007, que aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas. Estadual - TO - DOE - 12 jan 2024
Edital de Notificação SAT Nº 1 DE 12/01/2024 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de baterias, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 jan 2024
Decreto Nº 6727 DE 12/01/2024 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2912/2006. Estadual - TO - DOE - 12 jan 2024
Lei Nº 6746 DE 10/01/2024 Institui, no âmbito do Estado do Amazonas, o dever de o Motorista de aplicativo de encaminhar passageiros em estado de incapacidade às autoridades competentes. Estadual - AM - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 6749 DE 10/01/2024 Dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do Setor Primário no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 6760 DE 10/01/2024 Garante aos consumidores o direito de cancelar assinaturas de serviços online de forma rápida e simples, sem obstáculos, no âmbito do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 6762 DE 10/01/2024 Altera a Lei Ordinária Nº 3337/2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos empresariais do Estado disponibilizarem 01 exemplar do Código de Defesa do Consumidor para o fim que especifica. Estadual - AM - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 6764 DE 10/01/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas de cartões de crédito ou débito comunicarem aos consumidores sobre a ocorrência de bloqueio do cartão. Estadual - AM - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 6765 DE 10/01/2024 Proíbe ações de telemarketing via ligação telefônica realizada por bots, robôs ou qualquer programa de software que execute tarefas automatizadas, repetitivas e pré-definidas no Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 10 jan 2024
Decreto Nº 5599-R DE 11/01/2024 Dispõe sobre a transferência da inscrição, gestão e processamento da dívida ativa do Estado do Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) para a Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo - (PGE). Estadual - ES - DOE - 12 jan 2024

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