Legislação

Portaria SUT Nº 594 DE 10/01/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2024
Portaria SAT Nº 3275 DE 11/01/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica, tal como, bateria. Estadual - MS - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 38837 DE 04/01/2024 Altera o RICMS/MA, quanto ao crédito presumido do imposto para estabelecimento de contribuinte atacadista credenciado. Estadual - MA - DOE - 4 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 605 DE 10/01/2024 Altera a Resolução SEFAZ n° 149/2020, que estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no sistema atendimento digital RJ, no Âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita. Estadual - RJ - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 555 DE 11/01/2024 Altera o Decreto Nº 29.912/2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 554 DE 11/01/2024 Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 21.400/2002. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Decreto Nº 553 DE 11/01/2024 Acrescenta a Subseção I-A, na Seção II, ao Capítulo IV do Título II do Livro I, compreendendo os arts. 52-A a 52-G, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 8 DE 11/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 6 DE 10/01/2024 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe – UFP/SE para o mês de fevereiro de 2024. Estadual - SE - DOE - 12 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28866 DE 21/12/2023 ICMS – Isenção (artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000) – Operações com empresa privada. I. A isenção disposta no artigo 94 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às importações de medicamentos realizadas por empresa privada. Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023

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