Legislação

Lei Nº 22490 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e do Convênio ICMS Nº 190/2017, autorizando a concessão de crédito outorgado do ICMS ao estabelecimento industrializador de etanol hidratado combustível derivado de milho. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 55938 DE 22/12/2023 Modifica o RICMS/PE, relativamente à alteração do índice de atualização anual do ICMS Mínimo do Programa de Estímulo à Indústria do Estado de Pernambuco (PROIND). Estadual - PE - DOE - 23 dez 2023
Lei Nº 22503 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos comprados pelo consumidor em local diverso. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023
Portaria SAT Nº 3268 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Legislativo Nº 625 DE 19/12/2023 Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS Nº 141/2022, Nº 180/2022, Nº 42/2023, Nº 43/2023 e Nº 45/2023. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023
Edital de Notificação SAT Nº 63 DE 22/12/2023 Notifica as empresas que comercializam os produtos milho e sorgo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 632 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/MT, quanto à redução de base de cálculo em operações com suínos. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 3353 DE 18/12/2023 Altera a Resolução SEFAZ Nº 2990/2018, que estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 633 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/MT, quanto ao diferimento do ICMS devido na importação de bens, matérias-primas e outros insumos para emprego na produção agropecuária e no processo industrial e ao Programa de Apoio ao Comércio Exterior no Estado de Mato Grosso (COMEX/MT). Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 55937 DE 22/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 10849/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - PE - DOE - 23 dez 2023

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