Legislação

Decreto Nº 10371 DE 20/12/2023 Altera o Decreto Nº 9710/2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 20 dez 2023
Portaria SEFA Nº 883 DE 17/12/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 12008 DE 21/12/2023 Institui o Valor Mensal de Atualização dos Créditos - VMAC e altera a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, a Lei Nº 6999/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a Lei Nº 10011/2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), e a Lei Nº 8501/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações e das participações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e de outras modalidades administrativas para a exploração de recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e outros recursos naturais, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 48862 DE 21/12/2023 Revoga o Decreto Estadual Nº 48664/2023, que dispõe sobre a exigibilidade do adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) em relação às atividades que especifica. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 5572-R DE 18/12/2023 Rep. - Altera o RICMS/ES, quanto à isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. Estadual - ES - DOE - 19 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 260 DE 13/12/2023 Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal (UPF/MT) vigente no período. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 259 DE 14/12/2023 Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2024, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral. Estadual - MT - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 18781 DE 18/12/2023 Dispõe sobre a suspensão de prazos dos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SC - DOE - 19 dez 2023
Decreto Nº 629 DE 21/12/2023 Altera o RICMS/MT, quanto à não incidência do ICMS na remessa com fim específico de exportação e para formação de lote e ao referenciamento da NF-e, e altera o Decreto Nº 1262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 630 DE 21/12/2023 Dispõe sobre o ajuste do calendário de vencimento do IPVA relativo ao exercício de 2024, conforme especifica. Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023

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