Legislação

Lei Complementar Nº 460 DE 05/01/2024 Altera a Lei Complementar nº 55/1997, que dispõe quanto ao ICMS, para adequação referente ao instituto da substituição tributária progressiva. Estadual - AC - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 11400 DE 05/01/2024 Altera o Decreto Nº 7.793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3.673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 - Refis 2021, para dispor sobre os prazos aplicáveis. Estadual - AC - DOE - 11 jan 2024
Portaria SUTRI Nº 1352 DE 10/01/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 1345/2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 3637 DE 10/01/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 3638 DE 10/01/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 3639 DE 10/01/2024 Altera dispositivos o Decreto nº 2.854, de 29 de dezembro de 2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - PA - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 3640 DE 10/01/2024 Divulga os dias de feriados nacionais e estaduais e estabelece os pontos facultativos no ano de 2024, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - PA - DOE - 11 jan 2024
Portaria SSER Nº 349 DE 09/01/2024 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação aos enquadramentos e desenquadramentos de incentivos fiscais condicionados de caráter não geral e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2024
Lei Nº 7907 DE 12/06/2023 Altera a Lei Nº 691/1984, que aprovou o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro, cria o Programa ISS Neutro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 jun 2023
Ordem de Serviço SUBSER Nº 234 DE 19/12/2023 Introduz alterações na Ordem de Serviço nº 148/2012. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2023

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