Legislação

Decreto Nº 22522 DE 29/12/2023 Ret. - Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências, relativamente a EFD (escrituração Fiscal Digital), operações com isenção de ICMS, e no Anexo I, operações com substituição tributária do ICMS. Estadual - BA - DOE - 6 jan 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 08/01/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da (EFD) - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - (CAD/ICMS) no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 2 DE 08/01/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2024
Decreto Nº 5592-R DE 10/01/2024 Regulamenta a licitação na modalidade Leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. Estadual - ES - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 5595-R DE 10/01/2024 Estabelece critérios e condições para a aplicação da Lei Nº 12021/2023, que institui o auxílio financeiro denominado Cartão Reconstrução ES. Estadual - ES - DOE - 11 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 3 DE 10/01/2024 Dispõe sobre os beneficiários e as cotas anuais de óleo diesel a ser adquirido por embarcação pesqueira nacional com a concessão de crédito presumido do ICMS e estabelece critérios de fruição do benefício fiscal. Estadual - AL - DOE - 11 jan 2024
Lei Nº 6725 DE 05/01/2024 Dispõe sobre o direito de reembolso ao usuário de energia elétrica, que pagar em duplicidade a fatura deste serviço. Estadual - AM - DOE - 5 jan 2024
Decreto Nº 48889 DE 10/01/2024 Regulamenta a Lei N° 9733/2022, que dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais dos devedores em recuperação judicial. Estadual - RJ - DOE - 11 jan 2024
Medida Provisória Nº 2 DE 10/01/2024 Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - (IPVA) e a Lei Nº 4172/2023, que veda o adiantamento da cobrança do IPVA para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 4375 DE 09/01/2024 Dispõe sobre a possibilidade do pagamento de fiança via Pix. Estadual - TO - DOE - 10 jan 2024

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