Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 151 DE 22/11/2023 Rep. - Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1.º da Lei Nº 13.025/2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no cadastro geral da fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado regime especial de tributação com a secretaria da fazenda com base na Lei Nº 14.237/2008. Estadual - CE - DOE - 8 jan 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 1 DE 03/01/2024 Altera a Instrução Normativa nº 07/2023 SEFAZ DEPAR DITRI LEGISLAÇÃO, que estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo produtor rural pessoa física que optar pela unificação cadastral de unidades produtoras rurais localizadas em um mesmo município, nos termos do Decreto Estadual nº 34.880-E, de 16 de outubro de 2023. Estadual - RR - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 18821 DE 09/01/2024 Altera o art. 218 da Lei nº 14.675/2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente”, para estabelecer critérios de dispensa de implantação de sistemas para coleta de água de chuva para usos diversos nos casos que especific Estadual - SC - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 18824 DE 09/01/2024 Institui no Estado de Santa Catarina o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como o Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Estadual - SC - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 8286 DE 08/01/2024 Dispõe sobre a exigência, em hotéis e locais de eventos privados, de kits e funcionários treinados em primeiros socorros no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 9 jan 2024
Decreto Nº 22663 DE 03/01/2024 Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2024, nas repartições públicas do Estado do Piauí, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 8272 DE 04/01/2024 Dispõe obre a obrigatoriedade de restaurantes, pizzarias, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes, casas de sucos, padarias, hotéis, shopping centers e similares fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, no estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 24660 DE 09/01/2024 Altera a Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado Estadual - MG - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 24657 DE 09/01/2024 Altera a Lei nº 17.354, de 17 de janeiro de 2008, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile Estadual - MG - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 12393 DE 09/01/2024 Altera e acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.879/2013, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2024

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