Legislação

Portaria GABIN Nº 544 DE 12/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para cobrança de ICMS sobre Água adicionada de Sais Estadual - MA - DOE - 19 dez 2023
Portaria GABIN Nº 540 DE 12/12/2023 Altera a Portaria GABIN Nº 45/2021, para revogar dispositivos e dispor sobre a impossibilidade de emissão de EFD substitutiva com finalidade de desconstituir crédito tributário lançado em procedimento fiscal. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2023
Lei Nº 12165 DE 19/12/2023 Altera a Lei Nº 11867/2022, que institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais. Estadual - MA - DOE - 19 dez 2023
Resolução SFP Nº 70 DE 19/12/2023 Divulga os valores de mercado de veículos usados, em unidade de moeda corrente, para efeito de lançamento do IPVA do exercício de 2024. Estadual - SP - DOE - 21 dez 2023
Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 19/12/2023 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 7/2007, que define os códigos de receitas e despesas que especifica. Estadual - AM - DOE - 21 dez 2023
Portaria SEFAZ/DEPAR Nº 1102 DE 14/12/2023 Fixa o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima (UFERR), para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024. Estadual - RR - DOE - 18 dez 2023
Lei Complementar Nº 256 DE 13/12/2023 Altera a Lei Complementar Nº 19/1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, concedendo isenção de taxa de renovação de CNH para idosos. Estadual - AM - DOE - 18 dez 2023
Lei Nº 2771 DE 08/06/2012 Reorganiza os serviços notariais e registrais do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 8 jun 2012
Lei Complementar Nº 1069 DE 19/12/2023 Regulamenta o serviço de loteria do Estado do Espírito Santo, criado pela Lei Nº 1928/1964. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2023
Lei Nº 4303 DE 21/12/2023 Altera a Lei Nº 3617/2019, que institui o Fundo Estadual de Transporte (FET). Estadual - TO - DOE - 21 dez 2023

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