Legislação

Portaria GABIN Nº 553 DE 19/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para efeito de cobrança do ICMS sobre Refrigerante. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 38835 DE 29/12/2023 Aprova o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2024. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35809 DE 29/12/2023 Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35810 DE 29/12/2023 Revoga o decreto nº35.286, de 20 de janeiro de 2023, que estabelece alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC). Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35811 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 30517/2011, que alterou o Decreto Nº 29560/2008, que regulamenta o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35812 DE 29/12/2023 Altera o Decreto Nº 34454/2021, quanto às disposições relativas ao Decreto Nº 33251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio e operações com estabelecimentos sediados na zona de processamento de exportação (ZPE) do Ceará. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35807 DE 29/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 18305/2023, que modificou a Lei Nº 12670/1996, que dispõe acerca do ICMS, a Lei Nº 14237/2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do ICMS enquadrados nas atividades econômicas que indica, a Lei Nº 18154/2022, que estabelece alíquotas do ICMS, relativamente às operações e prestações que indica. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 648 DE 28/12/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 649 DE 28/12/2023 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35813 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº35.061, de 21 de dezembro de 2022 que consolida e regulamenta as disposições relativas ao capítulo IX da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023

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