Legislação

Resolução SFP Nº 71 DE 20/12/2023 Altera a Resolução SF Nº 80/2018, que aprova a consolidação das regras no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2023
Resolução SFP Nº 73 DE 21/12/2023 Altera a Resolução SFP Nº 57/2023, que disciplina a liquidação de débito fiscal do ICMS exigido por Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) mediante a utilização de crédito acumulado do imposto ou de crédito de produtor rural. Estadual - SP - DOE - 22 dez 2023
Portaria DETRAN Nº 98 DE 21/12/2023 Aprova o Regulamento de credenciamento de empresas que exercerão as atividades de Estampagem de Placas de Identificação Veicular (PIV), bem como estabelecer parâmetros de fiscalização, no Estado do Piauí. Estadual - PI - DOE - 21 dez 2023
Lei Nº 10262 DE 21/12/2023 Altera a Lei Nº 8960/2020, que institui o regime diferenciado de tributação para as indústrias do setor metalmecânico instaladas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 22 dez 2023
Calendário de Obrigação Fiscal SEM NÚMERO DE 18/12/2023 Divulga o Calendário de Obrigações Fiscais dos Contribuintes do ICMS para o mês de Janeiro/2024. Estadual - RR - DOE - 19 dez 2023
Tabela Prática de Multa e Juros SEM NÚMERO DE 19/12/2023 Divulga tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA e ITCD. Estadual - RR - DOE - 19 dez 2023
Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 22/12/2023 Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR Nº 7 DE 14/12/2023 Estabelece diretrizes a serem cumpridas pelo produtor rural pessoa física que optar pela unificação cadastral de unidades produtoras rurais localizadas em um mesmo município, nos termos do Decreto Estadual nº 34880-E, de 16 de outubro de 2023. Estadual - RR - DOE - 20 dez 2023
Decreto Nº 631 DE 21/12/2023 Divulga os dias de feriados e pontos facultativos nas repartições públicas do Estado de Mato Grosso, do ano de 2024 Estadual - MT - DOE - 22 dez 2023
Instrução Normativa GSE Nº 1575 DE 21/12/2023 Estabelece o percentual de desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023

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