Legislação

Lei Nº 12393 DE 09/01/2024 Altera e acrescenta dispositivo à Lei Nº 9.879/2013, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho a presos e egressos em obras e serviços contratados pelo Estado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 12395 DE 09/01/2024 Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores. Estadual - MT - DOE - 10 jan 2024
Lei Nº 24223 DE 18/07/2022 Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 22.256, de 26 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado. Estadual - MG - DOE - 18 jul 2022
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 2 DE 04/01/2024 Altera dispositivos da  Instrução Normativa nº 006/2008/GAB/CRE, de 11 de agosto de 2008, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 10 jan 2024
Decreto Nº 10383 DE 09/01/2024 Altera o Decreto Nº 4852/1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 9 jan 2024
Decreto Nº 22522 DE 29/12/2023 Ret. - Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências, relativamente a EFD (escrituração Fiscal Digital), operações com isenção de ICMS, e no Anexo I, operações com substituição tributária do ICMS. Estadual - BA - DOE - 6 jan 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 3 DE 08/01/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 56/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da (EFD) - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - (CAD/ICMS) no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 2 DE 08/01/2024 Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2024
Decreto Nº 5592-R DE 10/01/2024 Regulamenta a licitação na modalidade Leilão, para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos. Estadual - ES - DOE - 11 jan 2024
Decreto Nº 5595-R DE 10/01/2024 Estabelece critérios e condições para a aplicação da Lei Nº 12021/2023, que institui o auxílio financeiro denominado Cartão Reconstrução ES. Estadual - ES - DOE - 11 jan 2024

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