Legislação

Lei Nº 7606 DE 27/12/2001 Institui o Programa de Desenvolvimento da Mineração (PROMINERAÇÃO) no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2001
Decreto Nº 4135 DE 04/04/2002 Regulamenta a Lei Nº 7606/2001, que instituiu o Programa de Desenvolvimento da Mineração (Promineração) no Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 4 abr 2002
Decreto Nº 7119 DE 02/03/2006 Altera atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes a Programas de Desenvolvimento setoriais. Estadual - MT - DOE - 2 mar 2006
Decreto Nº 8290 DE 09/11/2006 Altera dispositivos dos Decretos que especifica. Estadual - MT - DOE - 9 nov 2006
Decreto Nº 81 DE 28/02/2007 Altera os Decretos Nº 4135/2002, Nº 1268/2003, Nº 2435/2004, Nº 4540/2004 e Nº 54/2007, bem como no Regulamento do ITCD, aprovado pelo Decreto Nº 2125/2003. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2007
Decreto Nº 55982 DE 29/12/2023 Rep. - Altera o Decreto Nº 27987/2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS referente a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, relativamente à inclusão de produtos no regime de antecipação tributária. Estadual - PE - DOE - 6 jan 2024
Lei Nº 4310 DE 04/01/2024 Estabelece requisitos para a avaliação e aprovação físico-funcional de projetos arquitetônicos de atividades de interesse da saúde. Estadual - AC - DOE - 5 jan 2024
Resolução PJC Nº 1 DE 05/01/2024 Reajusta a tabela de preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal (JUCIS-DF). Estadual - DF - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 9369 DE 05/01/2024 Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, cria o Sistema Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Sergipe, revoga a Lei Nº 3139/1991, que tratava do assunto, e a Lei Complementar Nº 288/2017, que disciplinava o o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FUNDECON/SE). Estadual - SE - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 5731 DE 05/01/2024 Altera a Lei Nº 4170/2017, que determina a obrigatoriedade de afixação de placa informativa contra o abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Estadual - RO - DOE - 5 jan 2024

Legislações