Legislação

Lei Nº 5716 DE 03/01/2024 Altera as Leis Nº 688/1996, que dispõe sobre o ICMS, Nº 5598/2023, que disciplina a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, destinado aos estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, e Lei Nº 5621/2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS). Estadual - RO - DOE - 4 jan 2024
Decreto Nº 11392 DE 02/01/2024 Rep. - Define o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado do Acre para o exercício de 2024. Estadual - AC - DOE - 5 jan 2024
Lei Nº 4309 DE 03/01/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 5 jan 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 1 DE 05/01/2024 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.01 a 14.01.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2024
Portaria GAB/SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 2 DE 02/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ/GAB Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 4 jan 2024
Resolução SEAB Nº 1 DE 02/01/2024 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2024
Resolução SEAB Nº 2 DE 02/01/2024 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2024
Decreto Nº 22539 DE 05/01/2024 Altera a produção de efeitos do Decreto Nº 22453/2023, quanto à alteração relativa à redução da base de cálculo do ICMS nas operações realizadas por restaurantes, churrascarias, pizzarias, lanchonetes, bares, padarias, pastelarias, confeitarias, doçarias, bombonerias, sorveterias, casas de chá, lojas de “delicatessen”, serviços de “buffet”, hotéis, motéis, pousadas, fornecedores de salgados, refeições e outros serviços de alimentação. Estadual - BA - DOE - 6 jan 2024
Resolução SEFA Nº 1 DE 02/01/2024 Estabelece o valor atualizado das Requisições de Pequeno Valor (RPV). Estadual - PR - DOE - 4 jan 2024
Resolução SEFA Nº 1367 DE 27/12/2023 Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados aos consumidores e às entidades sociais para fins de participação nos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2024

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