Legislação

Portaria EMDAGRO Nº 14 DE 28/12/2023 Altera a Portaria Conjunta EMDAGRO/SEFAZ Nº 2/2021, que estabelece procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) relativas a produtos agrotóxicos, bem como sobre a rastreabilidade e o transporte desses produtos no âmbito estadual. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 18665 DE 28/12/2023 Dispõe acerca do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e altera a lei Nº 14455/2009, a qual institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de Controle do Cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o ICMS. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 3627 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/PA, quanto aos documentos fiscais eletrônicos, à entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, à escrituração do Bloco K, às operações de consignação mercantil em que o consignante for Microempreendedor Individual (MEI) e às operações realizadas por meio não presencial, regulamenta diversos Ajustes SINIEF, altera o Decreto Nº 2229/2022, que modificou o RICMS/PA, dentre outras disposições. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 3628 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/PA, quanto às operações com tratamento tributário específico, às mercadorias sujeitas à antecipação do imposto na entrada em território paraense, ao regime de substituição tributária nas operações internas e à redução da base de cálculo do ICMS, para os produtos que menciona. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2023
Portaria SAT Nº 3270 DE 28/12/2023 Dispõe sobre ajustes nas tabelas de Valor Real Pesquisado (VRP) e de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) da SEFAZ/MS, do produto bateria. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 7373 DE 28/12/2023 Altera a Lei Nº 1355/1996, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto Sobre Serviços (ISS). Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 7372 DE 28/12/2023 Altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe quanto ao ICMS, quanto às multas relativas às obrigações acessórias. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 7371 DE 29/12/2023 Altera a Lei Nº 6421/2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 45362 DE 28/12/2023 Fixa, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), relativamente ao exercício de 2024, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere a Lei Federal Nº 6945/1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, e, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), relativamente ao exercício de 2024, os valores mensais de que trata a Lei Complementar Nº 4/1994 - Código Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 47 DE 21/12/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2023

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