Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 1 DE 02/01/2024 Disciplina os procedimentos relativos aos estabelecimentos que praticam operações de entrada de produtos primários próprios e revoga a Norma de Procedimento Fiscal Nº 77/2018, que tratava do assunto. Estadual - PR - DOE - 4 jan 2024
Portaria SSER Nº 348 DE 04/01/2024 Altera a Portaria SSER Nº 306/2022, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2024
Decreto Nº 5591-R DE 05/01/2024 Regulamenta a Lei Nº 11983/2023, que institui o Projeto Vale Gás Capixaba. Estadual - ES - DOE - 8 jan 2024
Portaria SEDES Nº 4 DE 02/01/2024 Ret. - Inscreve empresa no Contrato de Competitividade firmado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento. Estadual - ES - DOE - 5 jan 2024
Instrução Normativa DIAT Nº 1 DE 05/01/2024 Dispõe sobre a emissão de nota fiscal nas operações internas com gado bovino promovidas por produtor rural pessoa física destinadas a estabelecimento frigorífico ou abatedouro. Estadual - AC - DOE - 5 jan 2024
Resolução CONSEMA Nº 505 DE 07/12/2023 Altera a Resolução CONSEMA N° 372/2018, que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Estadual - RS - DOE - 8 jan 2024
Portaria "T" SEFAZ/GAB Nº 1 DE 04/01/2024 Dispõe sobre a edição de atos de natureza tributária e administrativa no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá. Estadual - AP - DOE - 5 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 5 DE 04/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ Nº 43/2021, que aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira. Estadual - PB - DOE - 6 jan 2024
Lei Nº 18819 DE 05/01/2024 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Ampliado (Recupera+). Estadual - SC - DOE - 5 jan 2024
Lei Complementar Nº 1030 DE 05/01/2024 Altera a Lei Complementar Nº 833/2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 8 jan 2024

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