Legislação

Decreto Nº 95021 DE 28/12/2023 Rep. - Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2024, define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 45372 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 18.955/1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 57404 DE 28/12/2023 Modifica o RICMS/RS, quanto à inaplicabilidade do ajuste do imposto retido por substituição tributária para contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 57411 DE 29/12/2023 Modifica o RICMS/RS, referente a isenção do ICMS nas operações com frutas frescas, flores naturais, com efeitos a partir de 01.04.2024. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 57412 DE 29/12/2023 Modifica o RICMS/RS, referente ao crédito presumido de ICMS de microcervejarias, com efeitos a partir de 01.01.2024. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 57413 DE 29/12/2023 Modifica os parágrafos 2º e 3º do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuárias, com efeitos a partir de 01.04.2024. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 45373 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 44.081/2022, que implementa na legislação tributária do Distrito Federal disposições do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto; e o Decreto nº 44.580/2023, que implementa na legislação tributária do Distrito Federal o Convênio ICMS nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar federal nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 57414 DE 29/12/2023 Acrescenta o inciso CCXXXI ao art. 9º do Livro I do RICMS/RS, referente a isenção do ICMS nas operações com produtos destinados á geração de energia elétrica a partir de biogás, com efeitos a partir de 01.02.2024. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 57415 DE 29/12/2023 Dispõe sobre a transferência de crédito do ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 57418 DE 29/12/2023 Cria o Programa Volta por Cima Novembro de 2023, com fundamento na Lei nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 28 de outubro a 31 de dezembro de 2023. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023

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