Legislação

Resolução SEDDCON Nº 2 DE 18/12/2023 Estabelece medidas contra cobranças adicionais não previstas contratualmente por parte das plataformas virtuais de serviços de transporte particular por meio de aplicativo aos consumidores, bem como a falta de informações claras no momento da contratação dos serviços. Estadual - RJ - DOE - 8 jan 2024
Decreto Nº 57425 DE 08/01/2024 Altera o Decreto Nº 57385/2023, que modifica o RICMS/RS, quanto à isenção do imposto na remessa expressa internacional devolvida ao exterior e ao recolhimento do ICMS nas importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de "courier"), dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 4350 DE 08/01/2024 Institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2024
Decreto Nº 57426 DE 08/01/2024 Altera o RICMS/RS, referente a substituição tributária nas operações com aparelhos e lâminas de barbear e com rações tipo "Pet" para animais domésticos. Estadual - RS - DOE - 9 jan 2024
Lei Nº 4353 DE 08/01/2024 Isenta de taxas a expedição de segunda via de documentos a vítimas de catástrofe natural. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2024
Lei Nº 4371 DE 08/01/2024 Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, quanto à base de cálculo do IPVA. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2024
Medida Provisória Nº 1 DE 08/01/2024 Altera a Lei Nº 1303/2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 8 jan 2024
Portaria SEAPI Nº 2 DE 08/01/2024 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de produtos de origem animal durante a 12º Expo Tapejara, realizada de 08 a 11 de agosto de 2024, no Município de Tapejara/RS. Estadual - RS - DOE - 9 jan 2024
Portaria SUT Nº 592 DE 05/01/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de janeiro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 9 jan 2024
Decreto Nº 11398 DE 05/01/2024 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e os Convênios e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - AC - DOE - 8 jan 2024

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