Legislação

Lei Nº 13024 DE 04/01/2024 Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e o empreendedorismo voltados à tecnologia assistiva para as pessoas com deficiência, incapacidade ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado, na forma que especifica. Estadual - PB - DOE - 5 jan 2024
Lei Nº 7383 DE 04/01/2024 Proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do turismo sexual por parte dos prestadores de serviços turísticos no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 1 DE 02/01/2024 Altera a Portaria SEF N° 191/2013, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58. Estadual - DF - DOE - 5 jan 2024
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 62 DE 20/12/2023 Altera a Norma de Procedimento Fiscal CRE Nº 63/2012, que estabelece procedimentos para disciplinar o uso de sistemas de processamento de dados para escrituração fiscal, emissão de documentos fiscais e a sua gestão, e normatizar o controle sobre usuários e fornecedores. Estadual - PR - DOE - 3 jan 2024
Portaria Conjunta SUCIEF/SUFIS Nº 151 DE 04/01/2024 Torna sem efeito a Portaria Conjunta SUCIEF/SUFIS Nº 150/2024, que dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 5 jan 2024
Lei Nº 5716 DE 03/01/2024 Altera as Leis Nº 688/1996, que dispõe sobre o ICMS, Nº 5598/2023, que disciplina a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, destinado aos estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista, e Lei Nº 5621/2023, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS). Estadual - RO - DOE - 4 jan 2024
Decreto Nº 11392 DE 02/01/2024 Rep. - Define o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) do Estado do Acre para o exercício de 2024. Estadual - AC - DOE - 5 jan 2024
Lei Nº 4309 DE 03/01/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que confeccionam carimbos exigirem documentos que comprovem a veracidade das informações do solicitante na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 5 jan 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 1 DE 05/01/2024 Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 05.01 a 14.01.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 jan 2024
Portaria GAB/SEFAZ/DITRI/DEPAR Nº 2 DE 02/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ/GAB Nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais. Estadual - RR - DOE - 4 jan 2024

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