Legislação

Instrução Normativa SEFAZ Nº 152 DE 27/12/2023 Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com gás natural veicular (GNV), durante o mês de janeiro de 2024. Estadual - CE - DOE - 3 jan 2024
Portaria Conjunta SUCIEF/SUFIS Nº 150 DE 02/01/2024 Dispõe sobre os programas de fiscalização que não impactam na produção de efeitos da retificação da EFD ICMS/IPI, nos termos da Resolução SEFAZ Nº 720/2014. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2024
Decreto Nº 11393 DE 03/01/2024 Dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024, para os órgãos e entidades do Poder Executivo. Estadual - AC - DOE - 4 jan 2024
Edital SEFAZ/SUREC/SEF/GECAF/NGCAF/CODIG Nº 1 DE 04/01/2024 Dispõe sobre o aviso de Lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS) de prestadores de serviços inscritos como Profissionais Autônomos, relativo ao exercício de 2024. Estadual - DF - DOE - 4 jan 2024
Lei Nº 22525 DE 03/01/2024 Dispõe sobre a afixação de placa informativa sobre a prevenção ao suicídio, na forma e nos locais que especifica. Estadual - GO - DOE - 3 jan 2024
Consulta COPAT Nº 6 DE 04/01/2023 ICMS. Fornecimento de refeições que serão disponibilizadas a empregados, associados, professores, alunos ou beneficiados de estabelecimento industrial, comércial ou produtor, agremiação estudantil, instituição de educação e assistência social. Tratando-se de norma excepcional, a isenção não comporta interpretação extensiva. Desse modo, ela não alcança o fornecimento de alimentos à empresa que prepara as refeições. A isenção aplica-se somente ao fornecimento de refeições à pessoa jurídica adquirente e à saída de refeições desta em favor dos beneficiários de que trata o inciso xix do caput do art. 2º do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2023
Consulta COPAT Nº 7 DE 04/01/2024 A isenção prevista no art. 1º, XI, Anexo 02, do RICMS/SC (Convênio ICMS nº 26/2003) deve ser considerada no cálculo do valor do ICMS devido, correspondente à diferença entre a alíquota interestadual e a alíquota interna da unidade federada de destino da localização do consumidor final não contribuinte do ICMS. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2024
Consulta COPAT Nº 8 DE 04/01/2024 Regime especial. TTD 372. Matriz e filial. Saldo de crédito acumulado. Centralização de operação. Transferência de crédito para matriz. Possibilidade. Estadual - SC - DOE - 4 jan 2024
Lei Nº 18478 DE 02/01/2024 Altera a Lei Nº 17307/2021, que restringe a frequência nos banheiros destinados ao público infantil, ou de uso familiar, ao adulto acompanhado de menor sob sua tutela, e determina a afixação de cartaz informativo, no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2024
Lei Nº 18470 DE 02/01/2024 Altera a Lei Nº 16659/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2024

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