Legislação

Portaria SEFAZ Nº 3 DE 02/01/2024 Altera a Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1208/2023, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2024, fixa o calendário do exercício de 2024. Estadual - TO - DOE - 3 jan 2024
Edital de Notificação IPVA Nº 1 DE 02/01/2024 Notifica os proprietários e os responsáveis tributários de veículos automotores registrados e ativos até 31 de dezembro de 2023 no Departamento Estadual de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR), do lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) relativo ao exercício de 2024. Estadual - PR - DOE - 2 jan 2024
Portaria SSER Nº 342 DE 22/11/2023 Ret. - Altera a Portaria SSER Nº 329/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - RJ - DOE - 4 jan 2024
Decreto Nº 68300 DE 04/01/2024 Introduz alteração no RICMS/SP, acrescentando a obrigatoriedade da elaboração e apresentação do livro Razão auxiliar na forma que especifica, pelas empresas de comunicações sujeitas ao regime especial de que trata o Anexo XVII. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2024
Portaria SRE Nº 236 DE 03/01/2024 Altera a Portaria SRE Nº 164/2018, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 5751 DE 03/01/2024 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2024
Comunicado SRE Nº 1 DE 03/01/2024 Comunica os valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2023, as solicitações atendidas e as novas solicitações protocoladas. Estadual - MG - DOE - 4 jan 2024
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 4 jan 2024
Edital de Revisão de Notificação Automática IPVA Nº 1 DE 04/01/2024 Divulga os resultados dos pedidos de revisão das Notificações de Débitos Automáticas de IPVA. Estadual - PE - DOE - 4 jan 2024
Lei Nº 13009 DE 29/12/2023 Altera a Lei Nº 12059/2021, que cria o Programa Tá na Mesa no âmbito do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 4 jan 2024

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