Legislação

Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 25 DE 01/01/2023 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2024. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2024
Medida Provisória Nº 331 DE 02/01/2024 Altera a Lei Nº 6.379/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação a base de cálculo e não ocorrência de fato gerador. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2024
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 3 jan 2024
Decreto Nº 44692 DE 02/01/2024 Altera o RICMS/PB, quanto ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Estadual - PB - DOE - 3 jan 2024
Decreto Nº 44694 DE 02/01/2024 Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2024
Resolução GSEFAZ Nº 1 DE 02/01/2024 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 16/2014, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital do ICMS e do IPI (EFD ICMS/IPI). Estadual - AM - DOE - 3 jan 2024
Resolução GSEFAZ Nº 2 DE 02/01/2024 Altera a Resolução GSEFAZ Nº 002/2023, que disciplina os procedimentos para aplicação das alíquotas de IPVA previstas nos incisos VI e VII do artigo 150 do Código Tributário do Estado do Amazonas. Estadual - AM - DOE - 3 jan 2024
Portaria SEFAZ Nº 206 DE 29/12/2023 Rep. - Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB). Estadual - PB - DOE - 2 jan 2024
Portaria Nº 1181 DE 26/12/2023 Dispõe sobre os procedimentos para constituição e manutenção de cadastro de produtores e propriedades, suas explorações agropecuárias, no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 1 DE 02/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEF nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD). Estadual - AL - DOE - 4 jan 2024

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