Portaria SEFAZ Nº 206 DE 29/12/2023


 Publicado no DOE - PB em 2 jan 2024


Rep. - Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/PB).


Substituição Tributária

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ g” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e no Decreto nº 39.259, 25 de junho de 2019,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB, cujo teor segue publicado junto a esta Portaria.

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos em contrário, em especial a Portaria nº 00161/2022/SEFAZ, de 09 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

João Pessoa, 29 de dezembro de 2023

MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO

Secretário de Estado da Fazenda

Matrícula Nº 171.798-7

Nota LegisWeb: Ver Portaria SEFAZ Nº 77 DE 06/05/2024, que altera esse anexo.

Anexo - Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ/PB.