Legislação

Lei Nº 5714 DE 29/12/2023 Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, revoga a Lei n° 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 95 DE 29/12/2023 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 2996 DE 29/12/2023 Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições. Estadual - AP - DOE - 29 dez 2023
Portaria DETRAN/MT Nº 591 DE 28/12/2023 Dispõe sobre o cumprimento do constante no item XXIII da PORTARIA Nº 436/2023/GP/DETRAN-MT. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 55937 DE 22/12/2023 Errata - Regulamenta a Lei Nº 10849/1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Lei Nº 9361 DE 29/12/2023 Altera a Lei Nº 8639/2019, que estabelece a tabela de emolumentos para os serviços notariais e de registro do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 542 DE 29/12/2023 Divulga os dias de feriados Nacional, Estadual e os pontos facultativos no ano de 2024, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 545 DE 29/12/2023 Regulamenta a Lei Nº 8366/2017, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa RE Nº 101 DE 29/12/2023 Altera a Instrução Normativa DRP 45/98, divulgando o valor da TJLP para o primeiro trimestre de 2024. Estadual - RS - DOE - 3 jan 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 562 DE 22/12/2023 Estabelece o calendário para o licenciamento anual correspondente ao exercício de 2024. Estadual - RS - DOE - 3 jan 2024

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