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Decreto Nº 35818 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº33.902, de 20 de janeiro de 2021, que instituiu o sistema de controle de regimes especiais de tributação (SICRET). Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35819 DE 29/12/2023 Dispõe sobre as ações afirmativas e reparatórias de direitos no âmbito do fomento cultural estadual previsto na Lei Nº 18012/2022, que institui a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo sobre o Sistema Estadual da Cultura (SIEC). Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Portaria SEFA Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 2 jan 2024
Decreto Nº 55981 DE 29/12/2023 Modifica o Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, o Decreto nº 35.679, de 13 de outubro de 2010, o Decreto nº 38.455, de 27 de julho de 2012, o Decreto nº 42.563, de 30 de dezembro de 2015, e o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, relativamente às repercussões da nova alíquota do ICMS aplicável nas operações e prestações internas. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 55982 DE 29/12/2023 Introduz alterações no Decreto nº 27.987, de 2 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS referente a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, relativamente à inclusão de produtos no regime de antecipação tributária. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 55983 DE 29/12/2023 Modifica o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco, relativamente ao limite máximo anual do valor do crédito presumido a ser concedido. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 68296 DE 29/12/2023 Ratifica o Convênio ICMS Nº 123/2023, que modificou o Convênio ICMS Nº 60/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX REMESSA” realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - SP - DOE - 2 jan 2024
Decreto Nº 55984 DE 29/12/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na saída interna de gás natural gasoso com destino a estabelecimento com atividade econômica de fabricação de cal e gesso. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 55985 DE 29/12/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao crédito presumido e ao diferimento do recolhimento do imposto nas operações de saída com tilápia. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 68295 DE 29/12/2023 Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal N° 24/1975. Estadual - SP - DOE - 2 jan 2024

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