Legislação

Decreto Nº 48879 DE 29/12/2023 Torna sem efeito o Decreto Nº 48874/2023, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022. Estadual - RJ - DOE - 2 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 3356 DE 29/12/2023 Disciplina, complementarmente, o disposto no Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 2 jan 2024
Decreto Nº 35808 DE 29/12/2023 Regulamenta a Lei nº18.305, de 15 de fevereiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, da Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, e da Lei nº18.154, de 12 de julho de 2022. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Portaria SAT Nº 3271 DE 29/12/2023 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos seguintes produtos: milho e sorgo. Estadual - MS - DOE - 2 jan 2024
Portaria GABIN Nº 553 DE 19/12/2023 Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência para efeito de cobrança do ICMS sobre Refrigerante. Estadual - MA - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 38835 DE 29/12/2023 Aprova o calendário de feriados e de pontos facultativos a ser observado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual no exercício de 2024. Estadual - MA - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35809 DE 29/12/2023 Estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a operador logístico. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35810 DE 29/12/2023 Revoga o decreto nº35.286, de 20 de janeiro de 2023, que estabelece alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS nas operações internas com álcool etílico hidratado combustível (AEHC). Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35811 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 30517/2011, que alterou o Decreto Nº 29560/2008, que regulamenta o regime de substituição tributária nas operações realizadas pelos contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 35812 DE 29/12/2023 Altera o Decreto Nº 34454/2021, quanto às disposições relativas ao Decreto Nº 33251/2019, que consolida a legislação do ICMS relativa a operações e prestações de comércio exterior, remessa de produtos para a zona franca de Manaus e áreas de livre comércio e operações com estabelecimentos sediados na zona de processamento de exportação (ZPE) do Ceará. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2023

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