Legislação

Decreto Nº 38988 DE 28/10/1998 Aprova o Regulamento da Lei Nº 10.989 DE 13/08/1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 out 1998
Lei Complementar Nº 453 DE 27/12/2023 Altera a Lei Complementar nº 55/1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do regime aplicável a operações com combustíveis. Estadual - AC - DOE - 29 dez 2023
Lei Complementar Nº 454 DE 27/12/2023 Dispõe sobre a Microrregião de Água e Esgoto do Acre. Estadual - AC - DOE - 29 dez 2023
Lei Complementar Nº 455 DE 27/12/2023 Altera a Lei Complementar Nº 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (PROCON/AC). Estadual - AC - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 4287 DE 27/12/2023 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - AC - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 6720 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/TO, quanto ao ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária decorrente da diferença entre o preço praticado na operação a consumidor final e a base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 6721 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/TO em relação ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e). Estadual - TO - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 6722 DE 28/12/2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2912/2006. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 4295 DE 27/12/2023 Altera a Lei Nº 725/1980, que institui o Fundo Agropecuário Estadual (FUNAGRO). Estadual - AC - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 7375 DE 29/12/2023 Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023

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