Legislação

Decreto Nº 48742 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023
Portaria SUTRI Nº 1347 DE 28/12/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 24632 DE 28/12/2023 Altera a Lei Nº 15424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 3630 DE 28/12/2023 Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4666 DE 27/12/2023 CEG Rio - Atualização e Publicação de tarifas de Gás Natural - GN (vigência a partir de 01.01.2024). Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4667 DE 27/12/2023 CEG RIO - Atualização e Publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01.01.2024). Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4665 DE 27/12/2023 CEG RIO - Atualização e Publicação de tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (vigência a partir de 01.01.2024). Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4664 DE 27/12/2023 CEG - Atualização e publicação de tarifas de Gás Natural - GN (vigência a partir de 01/01/2024) Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Portaria SUT Nº 590 DE 28/12/2023 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com QAV, AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 22633 DE 22/12/2023 Regulamenta o art. 1º e seu parágrafo único, art. 3º e incisos, § 2º do art. 6º, art. 7º e arts. 13 ao 15, da Lei Nº 7755/2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 22671 DE 10/01/2024). Estadual - PI - DOE - 28 dez 2023

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