Legislação

Instrução Normativa SIF Nº 41 DE 28/12/2023 Altera a Instrução Normativa SIF Nº 1/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica. Estadual - GO - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 10379 DE 28/12/2023 Trata dos prazos processuais que especifica, previstos na Lei Estadual Nº 16469/2009, que regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária, e na Lei Federal Nº 13105/2015 (Código de Processo Civil). Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Decreto Nº 48744 DE 28/12/2023 Altera o Decreto Nº 43709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 48743 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/MG, quanto ao prazo de recolhimento na hipótese de atribuição da responsabilidade por substituição tributária à microempresa ou empresa de pequeno porte, inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 48741 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à alíquota interna, à redução da base de cálculo do ICMS na saída interna de Gás Natural Veicular (GNV)e dos produtos alimentícios, à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e ao fornecimento de alimentação mediante contrato formal. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 48742 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/MG, quanto à transferência e utilização de crédito acumulado de ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023
Portaria SUTRI Nº 1347 DE 28/12/2023 Altera a Portaria SUTRI Nº 1067/2021, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 24632 DE 28/12/2023 Altera a Lei Nº 15424/2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal. Estadual - MG - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 3630 DE 28/12/2023 Torna facultativo o expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - PA - DOE - 28 dez 2023
Deliberação AGENERSA Nº 4666 DE 27/12/2023 CEG Rio - Atualização e Publicação de tarifas de Gás Natural - GN (vigência a partir de 01.01.2024). Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023

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