Legislação

Lei Nº 7372 DE 28/12/2023 Altera a Lei Nº 1254/1996, que dispõe quanto ao ICMS, quanto às multas relativas às obrigações acessórias. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 7371 DE 29/12/2023 Altera a Lei Nº 6421/2019, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com a cesta básica de alimentos. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 45362 DE 28/12/2023 Fixa, para efeito de lançamento da Taxa de Limpeza Pública (TLP), relativamente ao exercício de 2024, os Valores Básicos de Referência - A e B (VBR-A e VBR-B) a que se refere a Lei Federal Nº 6945/1981, que institui a Taxa de Limpeza Pública no Distrito Federal, e, para cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), relativamente ao exercício de 2024, os valores mensais de que trata a Lei Complementar Nº 4/1994 - Código Tributário do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 28 dez 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 47 DE 21/12/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2023
Ato Normativo UNATRI Nº 49 DE 28/12/2023 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 22513 DE 28/12/2023 Altera a Lei Estadual Nº 20937/2020, que altera e revoga as leis que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 22516 DE 28/12/2023 Altera a Lei Nº 19523/2016, que institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais atacadistas e varejistas, de todos os gêneros, a veicular em todas as suas peças de publicidade as taxas de juros praticadas e o valor total a ser pago parceladamente. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 22517 DE 28/12/2023 Dispõe sobre a disponibilização de cardápios em formato físico nos locais que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 22520 DE 28/12/2023 Veda a solicitação abusiva de dados pessoais do consumidor, na forma que especifica. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 22515 DE 28/12/2023 Altera a Lei Nº 18920/2015, que dispõe sobre o atendimento prioritário para usuários portadores de diabetes nas unidades prestadoras de serviços de saúde. Estadual - GO - DOE - 28 dez 2023

Legislações