Legislação

Decreto Nº 44676 DE 28/12/2023 Altera o Decreto Nº 42.577/2022, que dispõe sobre o Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), com a finalidade de simplificar os procedimentos de autorização de uso dos Documentos Fiscais Eletrônicos, em conformidade com a Lei Nº 14063/2020. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 570 DE 27/12/2023 Altera as Portarias DETRAN/RS Nº 544/2023, que estabelece o processo de credenciamento das empresas estampadoras de Placas de Identificação Veicular (EPIVs), e Nº 556/2023, que retificou a Portaria DETRAN/RS Nº 544/2023. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 44677 DE 28/12/2023 Dispõe sobre ajuste da alíquota modal na legislação relativa ao ICMS. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 573 DE 27/12/2023 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 152/2017, no que diz respeito à remuneração dos Centros de Remoção e Depósito (CRDs) por Estadas de veículos. Estadual - RS - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 44678 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/PB, quanto à alíquota interna do ICMS. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 5585-R DE 29/12/2023 Altera o RICMS/ES, quanto à alíquota interna do imposto. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 5584-R DE 28/12/2023 Altera o RICMS/ES, quanto à condição de sujeito passivo por substituição tributária, em relação ao imposto incidente sobre as operações com os combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, que menciona. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 106-R DE 29/12/2023 Altera as Portarias SEFAZ Nº 10-R/2018, Nº 15-R/2018, e Nº 22-R/2018, que credenciam empresas sediadas no Estado do Espírito Santo como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária que especifica. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 107-R DE 29/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 13-R/2022, que estabelece a relação de autopeças sujeitas ao regime de antecipação parcial e credencia empresas do ramo de autopeças para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial de recolhimento do imposto nas operações com autopeças. Estadual - ES - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 646 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/MT, relativamente à aplicação das multas, à contagem dos prazos fixados no RICMS e na legislação complementar relativa ao ICMS, aos instrumentos de formalização, de ofício, do crédito tributário lançado, aos Recursos Administrativos no Processo Administrativo Tributário (PAT), aos efeitos da consulta, aos processos de restituição e de revisão de exigência tributária, dentre outras disposições. Estadual - MT - DOE - 28 dez 2023

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