Legislação

Medida Provisória Nº 330 DE 27/12/2023 Altera a Lei Nº 12239/2022, que cria e regulamenta o Sistema de Integração de Passageiros no serviço regular intermunicipal de característica urbana, na região metropolitana de João Pessoa, e Lei Nº 10094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa Conjunta PGE/SEFAZ/SEGOV Nº 1 DE 28/12/2023 Dispõe sobre o pedido de liquidação de ICMS, para fins da compensação prevista no Decreto nº 1738/2003, cujos créditos judiciais tenham sido certificados antes de 20 de dezembro de 2023. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Portaria SURE Nº 35 DE 29/12/2023 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 44672 DE 28/12/2023 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 42464/2022, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Instrução Normativa SEF Nº 88 DE 28/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 28/2022, que disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários (PET ICM/ICMS), previsto no Decreto Nº 84323/2022. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Portaria SUAR Nº 61 DE 28/12/2023 Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2024. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 2853 DE 28/12/2023 Divulga o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas (UPFAL) para o exercício 2024. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 44673 DE 28/12/2023 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 44674 DE 28/12/2023 Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto Nº 41286/2021, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de óleo diesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do RICMS/PB. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 95021 DE 28/12/2023 Dispõe sobre os feriados nacionais e estaduais para o exercício de 2024 e define os pontos facultativos nas repartições públicas do Poder Executivo do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 29 dez 2023

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