Legislação

Decreto Nº 22521 DE 29/12/2023 Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências, relativamente ao diferimento do imposto nas saídas de energia elétricas. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 22522 DE 29/12/2023 Altera o Decreto Nº 13780/2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências, relativamente a EFD (escrituração Fiscal Digital), operações com isenção de ICMS, e no Anexo I, operações com substituição tributária do ICMS. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 22523 DE 29/12/2023 Altera o Decreto Nº 21596/2022, na forma que indica. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 22524 DE 29/12/2023 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2023. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 22525 DE 29/12/2023 Ajusta os valores das taxas no âmbito do Poder Executivo, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 38988 DE 28/10/1998 Aprova o Regulamento da Lei Nº 10.989 DE 13/08/1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 28 out 1998
Lei Complementar Nº 453 DE 27/12/2023 Altera a Lei Complementar nº 55/1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para tratar do regime aplicável a operações com combustíveis. Estadual - AC - DOE - 29 dez 2023
Lei Complementar Nº 454 DE 27/12/2023 Dispõe sobre a Microrregião de Água e Esgoto do Acre. Estadual - AC - DOE - 29 dez 2023
Lei Complementar Nº 455 DE 27/12/2023 Altera a Lei Complementar Nº 376/2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (PROCON/AC). Estadual - AC - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 4287 DE 27/12/2023 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas. Estadual - AC - DOE - 29 dez 2023

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