Legislação

Decreto Nº 55986 DE 29/12/2023 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específi cas referentes ao regime de substituição tributária do imposto nas operações com água mineral ou potável, cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante, cigarros e outros produtos derivados do fumo, e nas operações que destinem mercadoria a revendedor que efetue venda pelo sistema porta a porta. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 55987 DE 29/12/2023 Altera prazos relativos ao Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48748 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 48.633, de 7 de junho de 2023, que dispõe sobre a utilização dos documentos fiscais a que se refere o art. 91 do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48749 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 47.569, de 19 de dezembro de 2018, que dispõe sobre transferência de crédito acumulado do ICMS para estabelecimento industrial fabricante de máquinas e equipamentos, a título de pagamento pela aquisição de máquinas novas, produzidas no Estado Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48750 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 48722, de 21 de novembro de 2023, que altera o Decreto nº 48589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48751 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48752 DE 29/12/2023 Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 48753 DE 29/12/2023 Regulamenta os arts. 24 a 28 da Lei Nº 20824/2013, que concedem incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos esportivos no Estado. Estadual - MG - DOE - 30 dez 2023
Decreto Nº 55989 DE 29/12/2023 Dispõe sobre a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo titular e da transferência do correspondente crédito fiscal. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Instrução Normativa CAT Nº 22 DE 29/12/2023 Altera a Instrução Normativa CAT Nº 5/2017, que estabelece o valor líquido do ICMS a recolher, nas operações proveniente de outras Unidades da Federação, por selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023

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