Decreto Nº 48752 DE 29/12/2023


 Publicado no DOE - MG em 30 dez 2023


Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS


Gestor de Documentos Fiscais

O GOVERNADOR DO ESTADO DO MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art 8º da Lei nº 6 763, de 26 de dezembro de 1975, e nos Convênios ICMS 21/23, de 14 de abril de 2023, e ICMS 63/2023, de 28 de abril de 2023,

DECRETA:

Art. 1º - o § 2º do art 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 447 – ( )

§ 2º - A portaria de que trata a alínea “a” do inciso III do caput estabelecerá o volume, por quadrimestre, do produto passível de aquisição pelo prestador de serviço de transporte, com o benefício ”.

Art. 2º - O § 4º do art 448 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48 589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art 448 – ( )

§ 4º – Em substituição ao disposto no caput e no § 1º, o volume máximo do produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel passível de aquisição, nos meses de janeiro a abril de 2024, pelo prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros, alcançado pelo desconto equivalente ao valor do crédito presumido do imposto, será o volume correspondente a dois terços do estabelecido para aquisição, nos meses de julho a dezembro de 2023, em portaria do Superintendente de Fiscalização ”.

Art. 3º –O item 37 da Parte 1 do Anexo IV do Decreto nº 48 589, de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

37

(...) (...) 30/04/2024 (...)

Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.

Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO