Legislação

Instrução Normativa CAT Nº 21 DE 27/12/2023 Rep. - Estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e de importação do exterior com cerveja, refrigerante e outras bebidas. Estadual - PE - DOE - 30 dez 2023
Portaria Nº 460 DE 02/01/2024 Define competências e estabelece procedimentos no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal para cumprimento do disposto no Decreto nº 41.496/2020, e na Portaria Conjunta CGDF/SEFAZ nº 06/2023. Estadual - DF - DOE - 2 jan 2024
Decreto Nº 44681 DE 29/12/2023 Altera o RICMS/PB, quanto à relação de mercadorias para efeito de substituição tributária e respectivas taxas de valor agregado. Estadual - PB - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 651 DE 29/12/2023 Em caráter excepcional autoriza, até 31 de janeiro de 2024, a formalização da opção para fruição dos benefícios fiscais indicados, com eficácia a partir de 1° de janeiro de 2024. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 28726 DE 29/12/2023 Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 28727 DE 26/12/2023 Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n° 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 9349 DE 29/12/2023 Institui o Programa Rode Bem, promove alterações na legislação tributária estadual relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 9357 DE 29/12/2023 Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Nº 7651/2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 9358 DE 29/12/2023 Altera o art. 7º da Lei nº 9.263 , de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 547 DE 29/12/2023 Rep. - Altera a alínea "b" do inciso III, do § 6 do art. 5º do Decreto nº 29.684 , de 10 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 7.655 , de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 30 dez 2023

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