Medida Provisória Nº 2 DE 10/01/2024


 Publicado no DOE - TO em 10 jan 2024


Altera a Lei Nº 1287/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - (IPVA) e a Lei Nº 4172/2023, que veda o adiantamento da cobrança do IPVA para a transferência de propriedade de veículos automotores, no âmbito do Estado do Tocantins.


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O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de Lei:

Art. 1º A Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 79. .......................................................................................

.....................................................................................................

§2º É vedado ao DETRAN/TO o licenciamento ou a transferência de propriedade de veículos automotores, sem a quitação integral do imposto devido nos exercícios anteriores e do exercício corrente, ressalvada:

I - a possibilidade de concessão ao licenciamento caso haja a formalização de parcelamento dos débitos do IPVA dos exercícios anteriores ao corrente.

II - a hipótese de transferência da propriedade ou da posse do veículo no mesmo município, até o prazo final de pagamento do imposto estipulado no calendário fiscal para o exercício corrente, desde que o imposto dos exercícios anteriores estejam quitados, observado o disposto no §2º do art. 81 desta Lei.

....................................................................................................

Art. 81 Na transferência da propriedade ou da posse de veículo, o IPVA será recolhido na data da realização do ato.

§1º O disposto neste artigo não se aplica às transferências realizadas entre pessoas domiciliadas no mesmo município, desde que o imposto dos exercícios anteriores esteja quitado.

§2º O disposto no §1º deste artigo somente se aplica se o adquirente assumir expressamente a responsabilidade pelo recolhimento integral do débito, conforme ato do Secretário de Estado da Fazenda.

.........................................................................................” (NR).

Art. 2º O caput do art. 1º da Lei no 4.172, de 14 de junho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º É vedada a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na transferência de propriedade de veículo automotor, no mesmo município, antes do vencimento estipulado no calendário fiscal.”

..........................................................................................” (NR).

Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogados o §2º do art. 1º e o art. 2º da Lei no 4.172, de 14 de junho de 2023.

Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do mês de janeiro de 2024; 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.

WANDERLEI BARBOSA CASTRO

Governador do Estado