Legislação

Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1231 DE 20/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 749/2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da Pauta Fiscal. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 5710 DE 21/12/2023 Dispõe sobre a instituição de um regime diferenciado de tributação para contribuinte que praticar atividade comercial, exclusivamente, via Internet, com base na Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - RO - DOE - 22 dez 2023
Instrução Normativa SRE Nº 206 DE 21/12/2023 Estabelece o calendário de pagamento do IPVA e do licenciamento de veículos automotores e publica a tabela com o valor médio de mercado de veículos automotores, para o exercício de 2024. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 1232 DE 20/12/2023 Dispõe sobre a denegação da autorização de uso e recebimento de documentos fiscais eletrônicos. Estadual - TO - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 16354 DE 22/12/2023 Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Lei Complementar Nº 523 DE 22/12/2023 Altera a Lei Complementar Nº 520/2023, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários relativos ao ICMS, ao IPVA e ao ICD, que concede redução de crédito tributário relativo aos mencionados impostos e da alíquota do ICD, e dispõe sobre a concessão de remissão e anistia de crédito tributário relativo ao IPVA e a Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2023
Decreto Nº 16355 DE 22/12/2023 Institui o Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 16568 DE 19/02/2025). Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023
Lei Nº 18408 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a readequação dos termos finais de fruição de benefícios fiscais referentes ao ICMS aos prazos limites de fruição previstos na Lei Complementar Federal Nº 160/2017 e no Convênio ICMS Nº 190/2017. Estadual - PE - DOE - 23 dez 2023
Lei Nº 22487 DE 22/12/2023 Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federal Nº 160/2017, e do Convênio ICMS Nº 190/2017,e altera a Lei Nº 17441/2011, passando a dispor sobre o Programa de Incentivo à Implantação ou à Ampliação de Empreendimento Industrial destinado à fabricação de grupos geradores de energia elétrica e outras mercadorias que especifica. Estadual - GO - DOE - 22 dez 2023
Resolução SEFAZ Nº 3352 DE 18/12/2023 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024. Estadual - MS - DOE - 26 dez 2023

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