Legislação

Lei Nº 12022 DE 22/12/2023 Altera a Lei Nº 11997/2023, que alterou a Lei Nº 7000/2001, que dispõe sobre o ICMS, concedendo redução da base de cálculo nas operações de saídas internas de gás natural destinadas a estabelecimento industrial, na forma que indica. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023
Lei Complementar Nº 1073 DE 22/12/2023 Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação e estabelece diretrizes para o seu procedimento. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57385 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à isenção do imposto na remessa expressa internacional devolvida ao exterior e ao recolhimento do ICMS nas importações processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" e efetuadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de "courier"), dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57386 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à ocorrência de nova substituição tributária e revoga tabela relativa ao fator de ajuste da base de cálculo, utilizado para determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas com gasolina, exceto premium, praticadas por distribuidora de combustíveis, dentre outras disposições. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 2909-S DE 22/12/2023 Altera o Decreto Nº 2779-S/2023, que divulga os dias de feriados nacionais e de pontos facultativos no exercício de 2024. Estadual - ES - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 57387 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/RS, quanto à não incidência do imposto nas operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Decreto Nº 35797 DE 22/12/2023 Altera o Decreto Nº 29687/2009, que aprova o regulamento dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 22 dez 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 560 DE 21/12/2023 Estabelece critérios para o credenciamento e execução de atividades de Responsáveis Técnicos de Centro de Desmanche de Veículos (CDV), credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS). Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Portaria DETRAN/RS Nº 558 DE 20/12/2023 Retifica a Portaria DETRAN/RS Nº 551/2023, que altera a Portaria DETRAN/RS Nº 497/2023, que regulamenta o credenciamento, homologação e operacionalização de Empresas de Software de Gerenciamento de Emplacamento de Placas de Identificação Veicular (SGPIVs), no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023
Instrução Normativa RE Nº 94 DE 21/12/2023 Altera a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para divulgar o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM/RS (UIF-RS),referente ao mês de janeiro de 2024. Estadual - RS - DOE - 26 dez 2023

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