Legislação

Portaria SEF Nº 423 DE 20/12/2023 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais existentes em 31 de dezembro de 2023. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 420 DE 22/12/2023 Atualiza os valores das taxas estaduais previstas na Lei N 7541/1988. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 18802 DE 20/12/2023 Altera as Leis Nº 10297/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à redução da base de cálculo nas operações internas com mercadorias da cesta básica, Nº 17763/2019, que reinstitui benefícios fiscais de ICMS, Lei Nº 17877/2019, que modificou a Lei Nº 17763/2019, e Lei Nº 18319/2021, que alterou a legislação tributária. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Ato DIAT Nº 92 DE 11/12/2023 Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2024. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 413 DE 22/12/2023 Altera o Decreto Nº 332/2023, que autoriza a utilização de regimes especiais em importações por meio de portos localizados em outras unidades da Federação cujo desembarque ocorra no período que especifica. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 412 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SC, quanto aos tratamentos tributários diferenciados concedidos na importação de bem ou mercadoria oriunda de países-membros ou associados ao MERCOSUL. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 411 DE 22/12/2023 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 410 DE 22/12/2023 Revoga o Decreto Nº 1669/2022, que dispõe sobre as atividades essenciais da Educação e regulamenta as atividades presenciais nas unidades das Redes Pública e Privada relacionadas à Educação Infantil, Ensino Fundamental, Nível Médio, Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Especial, Ensino Profissional, Ensino Superior e afins, durante a pandemia de COVID-19, e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 405 DE 22/12/2023 Altera o RICMS/SC, quanto aos procedimentos para o transporte de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do “Siscomex remessa”, realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) ou por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 18807 DE 21/12/2023 Institui o Programa Estadual de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPE SANTA CATARINA). Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023

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