Legislação

Portaria SRE Nº 3 DE 16/01/2024 Disciplina a transferência, pelo produtor rural, do crédito outorgado previsto no artigo 49 do Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 17 jan 2024
Decreto Nº 68305 DE 16/01/2024 Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal n° 24/1975. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2024
Decreto Nº 68306 DE 17/01/2024 Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional, regulamenta o artigo 5º da Lei federal nº 14.063/2020, e disciplina a comprovação de vida e as ações de recadastramento por meio digital para os fins que especifica. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2024
Decreto Nº 68307 DE 16/01/2024 Altera o artigo 27 do Decreto nº 54.645/2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.300/2006, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2024
Decreto Nº 52691 DE 01/02/2008 Institui o Recadastramento Anual de servidores, empregados públicos e militares em atividade, no âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações Estadual - SP - DOE - 1 fev 2008
Decreto Nº 55089 DE 30/11/2009 Dispõe sobre o recadastramento geral dos inativos e dos pensionistas de servidores falecidos e dá providências correlatas Estadual - SP - DOE - 30 nov 2009
Decreto Nº 4598 DE 15/01/2024 Altera o Decreto Nº 10769/2022, que dispõe sobre a criação do PROGRAMA AGEUNI - Agências para o Desenvolvimento Regional Sustentável. Estadual - PR - DOE - 15 jan 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 3 DE 16/01/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 018, de 27 de setembro de 2023. Estadual - PA - DOE - 17 jan 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 4 DE 16/01/2024 Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 04, de 25 de março de 2015. Estadual - PA - DOE - 17 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 29047 DE 15/01/2024 ICMS – Operação de importação – Suspensão parcial do ICMS devido no desembaraço aduaneiro – Regime especial concedido nos termos do artigo 327-J do RICMS/2000. I. O regime especial deferido para suspensão parcial do imposto devido na importação não altera a alíquota nem a base de cálculo do ICMS, mas simplesmente suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a correspondente saída da mercadoria, que deverá ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pelo contribuinte. II. Na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) da operação de importação, no campo “Base de Cálculo do ICMS” deve ser informado o valor da base de cálculo do ICMS total incidente e a alíquota integral, porém, no campo de destaque do ICMS deve ser informado somente o valor do ICMS não suspenso, de forma que reflita o valor efetivamente recolhido na importação. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2024

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