Legislação

Lei Nº 1904 DE 22/12/2023 Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto. Estadual - RR - DOE - 22 dez 2023
Lei Nº 7366 DE 26/12/2023 Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades (DES-IF). Estadual - DF - DOE - 27 dez 2023
Instrução Normativa SEFAZ Nº 145 DE 19/12/2023 Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 35/2020, que institui e disciplina o sistema de virtualização e tramitação de processos administrativos eletrônicos (Sistema Tramita) no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 26 dez 2023
Portaria SEFA Nº 883 DE 17/11/2023 Rep. - Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 10308 DE 26/12/2023 Institui a Agência de Regulação e Controle dos Serviços Públicos de Transporte do Estado do Pará (ARTRAN/PA), altera a Lei Estadual Nº 5922/1995, que dispõe sobre os critérios de fixação das e passageiros, inclusive travessias, altera a Lei Estadual Nº 8027/2014, que dispõe sobre transporte intermunicipal de passageiros em veículos de aluguel na modalidade lotação, altera a Lei Estadual Nº 8096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, altera a Lei Estadual Nº 8470/2017, que dispõe sobre o serviço de transporte público alternativo intermunicipal, altera a Lei Estadual Nº 8908/2019, que institui o Subsistema Ferroviário do Estado do Pará (SFEPA), altera a Lei Estadual Nº 9056/2020, que institui o Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), Lei Estadual Nº 9210/2021, que institui o Subsistema Rodoviário do Estado do Pará, a Lei Estadual Nº 9219/2021, que dispõe sobre os critérios para fixação, reajuste e revisão da tarifa pública aplicável aos serviços de linhas troncais e alimentadoras do Sistema Integrado de Transporte Público da Região Metropolitana de Belém (SIT/RMB), e revoga a Lei Estadual Nº 9049/2020. Estadual - PA - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 18458 DE 27/12/2023 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de obrigar a disponibilização de máquinas de cartão ao alcance do consumidor nos postos revendedores de combustíveis. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2023
Portaria GS/SINFRA Nº 105 DE 27/12/2023 Estabelece a proibição por tempo indeterminado de trânsito de veículos com Peso Bruto Total (PBT) ou peso Bruto Total Combinado (PBTC) maior que 3.500 KG na Rodovia Estadual MT 251 no trecho em que especifica, estabelece exceções à proibição. Estadual - MT - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 18442 DE 27/12/2023 Altera a Lei Nº 14587/2012, que determina aos clubes, associações e demais organizações desportivas sediadas no Estado de Pernambuco, que assegurem matrícula em instituição de ensino aos atletas não profissionais, menores de dezoito anos, com os quais possuam qualquer forma de vínculo, a fim de dispor sobre a frequência escolar de atletas e paratletas. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 18446 DE 27/12/2023 Altera a Lei Nº 16559/2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, a fim de dispor sobre o reembolso da diferença de preço da passagem nos casos em que a viagem for realizada em veículo de categoria inferior à do serviço contratado. Estadual - PE - DOE - 27 dez 2023
Lei Nº 18810 DE 21/12/2023 Altera a Lei Nº 16971/2016, que institui o Tratamento Favorecido e Simplificado para o Microprodutor Primário do Estado de Santa Catarina, e a Lei Nº 17762/2019, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas hipóteses que especifica. Estadual - SC - DOE - 22 dez 2023

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