Legislação

Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 19/01/2024 Divulga alíquotas específicas do ICMS, para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024
Resolução SEF Nº 5756 DE 16/01/2024 Altera a Resolução Nº 5731/2023, que disciplina as características e especificações do selo fiscal de controle e procedência da água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 19/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 35/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE). Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024
Lei Nº 18847 DE 19/01/2024 Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 3357 DE 18/01/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2024
Decreto Nº 441 DE 19/01/2024 Regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024
Portaria SAT Nº 3276 DE 19/01/2024 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) dos produtos que especifica, tal como, farinha de trigo. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2024
Decreto Nº 440 DE 19/01/2024 Altera o Decreto Nº 1683/2008, que dispõe sobre o valor a ser recolhido ao Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei Nº 18672/2023, decorrente da concessão de incentivo fiscal ou financeiro. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024
Decreto Nº 445 DE 19/01/2024 Regulamenta o procedimento administrativo para a utilização da pré-qualificação de marcas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024
Decreto Nº 22680 DE 18/01/2024 Altera o Decreto Nº 21869/2023, que regulamenta os arts. 4º-A e 6º-B da Lei Nº 4257/1989, que dispõem sobre o controle das operações com destino à exportação ou equiparadas à exportação; e os arts. 8º ao 15 da Lei Complementar Nº 269/2022, que dispõem sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Logística do Estado do Piauí – FDI/PI. Estadual - PI - DOE - 19 jan 2024

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