Legislação

Decreto Nº 56092 DE 22/01/2024 Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 23 jan 2024
Decreto Nº 95171 DE 22/01/2024 Altera o RICMS, em relação à alteração do prazo de retorno de mercadoria enviada em remessa para conserto. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 22/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 48/2023, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 49/2023. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 8 DE 22/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 41/2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, para implementar disposições do Ajuste SINIEF Nº 46/2023. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2024
Decreto Nº 668 DE 22/01/2024 Aprova o Regimento Interno do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso - DETRAN/MT. Estadual - MT - DOE - 23 jan 2024
Portaria SSER Nº 351 DE 17/01/2024 Altera a Portaria SSER N° 301/2022, que estabelece vinculação de CNAE às respectivas auditorias fiscais de fiscalização. Estadual - RJ - DOE - 23 jan 2024
Edital SAT Nº 3 DE 22/01/2024 Conforme preconiza o Decreto Nº 12985/2010, a Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: peixe no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios constantes do anexo a este Edital. Estadual - MS - DOE - 23 jan 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 1 DE 18/01/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2021, de 20 de setembro de 2021, que “Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica” e o Ato Normativo UNATRI nº 027/2021, de 20/09/2021, que “Dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica”. Estadual - PI - DOE - 22 jan 2024
Decreto Nº 48765 DE 22/01/2024 Altera o RICMS/MG, concedendo isenção na saída interna ou interestadual com medicamento que contenha o princípio ativo risdiplam. Estadual - MG - DOE - 23 jan 2024
Portaria SUTRI Nº 1354 DE 22/01/2024 Altera a Portaria SUTRI Nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 23 jan 2024

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