Legislação

Resposta à Consulta Nº 28946 DE 28/12/2023 ICMS – Isenção – Saída de mercadoria destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus – Mercadorias importadas - GATT/OMC I. É isenta a saída destinada à industrialização ou à comercialização na Zona Franca de Manaus de produtos importados de país signatário da OMC, desde que tenham similar nacional sujeito a tal isenção e sejam observados todos os requisitos e condições estabelecidos no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000. Nesse caso, resta assegurada a manutenção de crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas com tal isenção. II. Não se aplica a isenção prevista no artigo 84 do Anexo I do RICMS/2000 às operações de saída de produtos de origem estrangeira, sem similar nacional, com destino à Zona Franca de Manaus, ainda que venham a ser ali industrializados ou comercializados. Estadual - SP - DOE - 2 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28949 DE 21/12/2023 ICMS - DIFAL - Aquisição de mercadorias para uso e consumo - Produtor rural. I. Nas aquisições interestaduais de mercadorias destinadas a seu uso e consumo, o produtor rural, como contribuinte, deverá recolher, para o Estado de São Paulo, a parcela de imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual (artigos 2º, inciso VI, e 117 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 26 dez 2023
Resposta à Consulta Nº 28952 DE 28/12/2023 ICMS – Simples Nacional – Venda para entrega futura – Adquirente não contribuinte – CSOSN. I. No caso de contribuinte optante pelo Simples Nacional, as receitas decorrentes da venda de bens ou direitos devem ser reconhecidas quando do faturamento ou da entrega do bem ou do direito, o que primeiro ocorrer. Essa regra é também aplicável na hipótese de valores recebidos adiantadamente, ainda que no regime de caixa, e às vendas para entrega futura. II. Deverá ser utilizado o CSOSN 102, nos termos do Ajuste SINIEF nº 03/2010, quando da emissão da nota fiscal de simples faturamento de venda para entrega futura consignando o CFOP 6.922, em função de que a venda será realizada a não contribuinte. Estadual - SP - DOE - 1 jan 2024
Resposta à Consulta Nº 28953 DE 27/12/2023 ICMS - Alíquota - Serviço de transporte. I. A prestação interna de serviço de transporte é tributada com a alíquota de 12%. Estadual - SP - DOE - 29 dez 2023
Resolução SEFIN /GAB Nº 1 DE 11/01/2024 Define o valor total mensal de transferências de créditos de todas as empresas, para o exercício de 2024. Estadual - RO - DOE - 15 jan 2024
Lei Nº 8293 DE 11/01/2024 Altera a Lei Nº 4997/1997, que dispõe sobre os benefícios fiscais concedidos a operações de caráter cultural e artístico, e cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura (SIEC). Estadual - PI - DOE - 16 jan 2024
Lei Nº 9146 DE 10/01/2024 Dispõe sobre a proibição da queima, soltura, comercialização, armazenamento, e transporte de fogos de artifício de estampido, ou de qualquer artefato pirotécnico de efeito sonoro ruidoso no Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 15 jan 2024
Portaria DETRAN/RS Nº 15 DE 12/01/2024 Altera a Portaria DETRAN/RS Nº 560/2023, que estabelece critérios para o credenciamento e execução de atividades de Responsáveis Técnicos de Centro de Desmanche de Veículos (CDV), credenciados ao Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/RS). Estadual - RS - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 557 DE 15/01/2024 Altera o RICMS/SE, em relação ao recolhimento do valor destinado ao fundo estadual de combate e erradicação da pobreza; aos contribuintes substitutos nas operações interestaduais; e operações com derivados de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024
Decreto Nº 558 DE 15/01/2024 Altera o RICMS/SE, em relação à isenções concedidas por prazo indeterminado; e a inaptidão de contribuintes para solicitação da inscrição estadual. Estadual - SE - DOE - 16 jan 2024

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