Legislação

Lei Nº 6668 DE 22/12/2023 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos advogados e às advogadas, no desempenho de suas funções, junto às unidades judiciárias. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 48788 DE 22/12/2023 Modifica, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, o Decreto Nº 48569/2023, que concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 22 dez 2023
Decreto Nº 95018 DE 27/12/2023 Altera o Decreto Estadual Nº 90309/2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, relativamente à base de cálculo nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas. Estadual - AL - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 4335 DE 27/12/2023 Dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar pelos estabelecimentos penitenciários do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2023
Portaria SEFAZ Nº 1267 DE 28/12/2023 Altera a Portaria SEFAZ Nº 1136/2023, que modificou a Portaria SEFAZ Nº 417/2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), e a Portaria SEFAZ Nº 914/2023, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). Estadual - TO - DOE - 28 dez 2023
Lei Nº 10265 DE 28/12/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certidão de indisponibilidade dos serviços na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Lei Nº 10266 DE 28/12/2023 Institui o plano estratégico de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro (PEDES) para o período de 2024-2031. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 48874 DE 28/12/2023 Dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar Nº 194/2022. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 48875 DE 28/12/2023 Altera o Decreto Nº 48145/2022, que dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei Complementar Nº 194/2022. Estadual - RJ - DOE - 29 dez 2023
Decreto Nº 33301 DE 28/12/2023 Altera o RICMS/RN, quanto à isenção do ICMS nas operações destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus e ao regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e seus derivados. Estadual - RN - DOE - 29 dez 2023

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