Legislação

Decreto Nº 4677 DE 29/01/2024 Propõe alterações no RICMS/PR, para contemplar as disposições dos Convênios ICMS Nº 172/2023 e Nº 173/2023, que atualizam as alíquotas do ICMS monofásico nas operações com diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural, e com gasolina e etanol anidro combustível, e revoga o Decreto Nº 4340/2023. Estadual - PR - DOE - 29 jan 2024
Portaria SURE Nº 1 DE 30/01/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do Anexo XII, Capítulo II, art. 21, do Decreto Nº 90309/2023. Estadual - AL - DOE - 31 jan 2024
Portaria DERAL Nº 4 DE 26/01/2024 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de: 22 a 26 de Janeiro de 2024. Estadual - PR - DOE - 29 jan 2024
Decreto Nº 57444 DE 30/01/2024 Modifica o RICMS/RS, quanto à lista de mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Portaria SRE Nº 237 DE 30/01/2024 Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular (GNV) realizadas no mês de fevereiro de 2024. Estadual - MG - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57445 DE 30/01/2024 Modifica o RICMS/RS, quanto à lista de mercadorias com diferimento do pagamento do imposto na importação. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57446 DE 30/01/2024 Modifica o RICMS/RS, acrescentando crédito presumido de ICMS nas operações com ativadores de vulcanização da borracha produzidos a partir de resíduos gerados pela indústria de celulose, classificados no código 2805.19.90 da NBM/SH-NCM, com efeitos a partir de 01.04.2024. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57447 DE 30/01/2024 Modifica o RICMS/RS, alterando o inciso CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, relativo ao crédito presumido nas saídas de mercadorias produzidas pelo estabelecimento, com efeitos retroativos a 01.01.2024. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57448 DE 30/01/2024 Altera o Decreto Nº 57310/2023, que modifica o RICMS/RS, referente a entrega de mercadoria em local diverso e altera a tabela de CST. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 57449 DE 30/01/2024 Altera o Decreto Nº 57259/2023, que amplia o prazo de pagamento de débitos de ICMS devido por estabelecimento localizado nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Encantado, Muçum, Roca Sales e Santa Tereza, declarados em estado de calamidade pública pelo Decreto Nº 57177/2023, nas condições que especifica. Estadual - RS - DOE - 31 jan 2024

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