Legislação

Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 1 DE 18/01/2024 Altera dispositivo da Resolução Conjunta SEDEST/IAT Nº 9/2022, que dispõe sobre incentivos ao aproveitamento energético de resíduos sólidos por rotas biológicas ou térmicas, buscando priorizar a hierarquia apresentada na PNRS de não geração, redução, reutilização e reciclagem, bem como incentivos e apoio à pesquisa, desenvolvimento e inovação realizados por órgãos públicos, pela academia e sociedade civil organizada em temas relacionados a rotas tecnológicas de tratamento. Estadual - PR - DOE - 31 jan 2024
Lei Complementar Nº 789 DE 31/01/2024 Instituiu o Código Estadual de Defesa do Contribuinte. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2024
Decreto Nº 677 DE 01/02/2024 Regulamenta o Art. 19-A da Lei Nº 9096/2009, que Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 678 DE 01/02/2024 Regulamenta o art. 46-A, o art. 46-B e o art. 46-C da Lei Nº 9096/2009, que “Dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências”. Estadual - MT - DOE - 1 fev 2024
Declaração de Inadmissibilidade de Consulta COTRI Nº 1 DE 31/01/2024 ICMS. Ausência de apontamento de conflitos normativos ou de dúvidas que possam conduzir a mais de uma interpretação sobre a legislação tributária. Caracterização de pedido de orientações gerais. Inadmissibilidade pela via eleita. Estadual - DF - DOE - 2 fev 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 3 DE 01/02/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 02.02.2024 até 12.02.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 2 fev 2024
Lei Nº 5737 DE 22/01/2024 Rep. - Institui o Programa de Apoio Financeiro (PROAFI), destinado às Unidades Executoras (UEx), vinculado à Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), e revoga as Leis N° 3350/2014 e N° 3696/2015. Estadual - RO - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 679 DE 02/02/2024 Altera o RICMS/MT em relação à isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo, destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autista. Estadual - MT - DOE - 5 fev 2024
Portaria GABIN Nº 31 DE 26/01/2024 Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência. Estadual - MA - DOE - 1 fev 2024
Decreto Nº 33337 DE 01/02/2024 Regulamenta a Lei Estadual Nº 9036/2007, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual, e a Lei Estadual Nº 10761/2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em órgãos públicos e privados, informando que a Lei Estadual Nº 9036/2007, proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual e identidade de gênero. Estadual - RN - DOE - 2 fev 2024

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