Legislação

Comunicado DICAR Nº 2 DE 02/01/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2024
Comunicado DICAR Nº 3 DE 02/01/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2024 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2024
Comunicado DICAR Nº 4 DE 02/01/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2024
Edital DBF Nº 1 DE 02/01/2024 Comunica aos contribuintes a disponibilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) do exercício de 2024 relativo a veículos usados. Estadual - PE - DOE - 3 jan 2024
Comunicado DICAR Nº 5 DE 02/01/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2024
Comunicado DICAR Nº 6 DE 02/01/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2024 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 jan 2024
Solução de Consulta COTRI Nº 21 DE 03/01/2024 ICMS. Ajuste SINIEF nº 11/2014. Lei nº 5.005/2012. Interpretação e aplicação dos arts. 320-P e 320-R do RICMS/DF. Nas operações de “Simples Remessa”, nos termos dos arts. 320-P e 320-R do RICMS/DF, devem ser utilizados os códigos CFOP referentes às consignações. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2024
Ato Declaratório DF-LEGAL Nº 25 DE 01/01/2023 Declara valores atualizados de multas por infrações à legislação vigente referente à fiscalização de atividades urbanas, bem como de outros valores, para o exercício de 2024. Estadual - DF - DOE - 3 jan 2024
Medida Provisória Nº 331 DE 02/01/2024 Altera a Lei Nº 6.379/1996, que dispõe sobre o ICMS, em relação a base de cálculo e não ocorrência de fato gerador. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2024
Portaria SEFA/GS Nº 883 DE 17/11/2023 Divulga sobre a disponibilização do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA). Estadual - PA - DOE - 3 jan 2024

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