Legislação

Decreto Nº 3688 DE 02/02/2024 Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS-PA), aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001. Estadual - PA - DOE - 5 fev 2024
Resolução SEFAZ Nº 613 DE 02/02/2024 Dispõe sobre o prazo para a renovação da Inscrição Estadual no CAD-ICMS de contribuintes sujeitos a controle diferenciado e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 fev 2024
Edital de Notificação SAT Nº 6 DE 02/02/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: farinha de trigo e mistura de pães e bolos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos, farinha de trigo. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2024
Edital de Notificação SAT Nº 7 DE 02/02/2024 Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: absorventes e fraldas, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2024
Portaria SAT Nº 3285 DE 02/02/2024 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrição e valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica, baterias. Estadual - MS - DOE - 5 fev 2024
Decreto Nº 9461 DE 20/06/2005 Dispõe sobre a classificação de material para fins de controle do orçamento público, de apropriação contábil da despesa e de administração patrimonial do Estado, inclusive alienação, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 jun 2005
Decreto Nº 18715 DE 20/11/2018 Dispõe sobre a execução de despesa pelo regime de adiantamento, fixa os limites de que tratam as alíneas “a” e “h” do inciso I do art. 49 da Lei Nº 2322/1966, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 21 nov 2018
Comunicado DICAR Nº 8 DE 01/02/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2024
Decreto Nº 3689 DE 02/02/2024 Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização, como incentivo fiscal, na realização de projetos culturais no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 5 fev 2024
Comunicado DICAR Nº 9 DE 01/02/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29-02-2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 5 fev 2024

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