Legislação

Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 4 DE 16/01/2024 Altera a Norma de Procedimento Fiscal Nº 63/2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), e disciplina os procedimentos para a sua utilização. Estadual - PR - DOE - 18 jan 2024
Decreto Nº 44703 DE 19/01/2024 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 7 DE 19/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 17/2018, que disciplina o cálculo do ICMS nas operações com trigo em grão nacional, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024
Decreto Nº 35840 DE 19/01/2024 Ratifica e incorpora os Convênios que indica, à legislação tributária estadual. Estadual - CE - DOE - 19 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 6 DE 19/01/2024 Divulga alíquotas específicas do ICMS, para fins de recolhimento ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), no regime de tributação monofásica nas operações com gasolina, etanol anidro combustível, diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024
Resolução SEF Nº 5756 DE 16/01/2024 Altera a Resolução Nº 5731/2023, que disciplina as características e especificações do selo fiscal de controle e procedência da água e indica os documentos que devem instruir o requerimento de credenciamento do estabelecimento gráfico fabricante. Estadual - MG - DOE - 20 jan 2024
Instrução Normativa SEF Nº 5 DE 19/01/2024 Altera a Instrução Normativa SEF Nº 35/2018, que dispõe sobre o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), modelo 58, e o Documento Auxiliar do MDF-e (DAMDFE). Estadual - AL - DOE - 22 jan 2024
Lei Nº 18847 DE 19/01/2024 Institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), concede benefício fiscal às cooperativas de energia elétrica situadas no Estado. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024
Resolução SEFAZ Nº 3357 DE 18/01/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de fevereiro de 2024. Estadual - MS - DOE - 22 jan 2024
Decreto Nº 441 DE 19/01/2024 Regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional. Estadual - SC - DOE - 19 jan 2024

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